O setor de Análise de PBA do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Rondonópolis, Mato Grosso, tem como atribuição orientar e gerenciar a avaliação de projetos básicos de arquitetura apresentados pelos estabelecimentos regulados, em conformidade com a legislação vigente, a fim de minimizar os riscos à saúde da população.

Documentação Necessária: Em conformidade com a RDC 51/2011 da ANVISA, para a análise e aprovação do Projeto Básico de Arquitetura (PBA), é imprescindível a apresentação dos seguintes documentos:

1. Formulário de Análise de Projeto Básico de Arquitetura: Preenchido corretamente. 
2. Comprovante de Pagamento da Taxa de Análise: Apresentar o comprovante de quitação da taxa. Para solicitar o boleto, envie uma mensagem eletrônica para o número: (66) 99667-2872.
3. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA): O documento deve ser emitido e assinado pelo autor do projeto, juntamente com o proprietário/representante legal da obra, e acompanhado do comprovante de quitação.
4. Relatório Técnico: Elaborado conforme as normas técnicas aplicáveis. Guia para emissão disponível.
5. Projeto Básico de Arquitetura (PBA): Elaborado conforme os critérios estabelecidos pela Resolução 38/2024/PAB.
6. Cópia da Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

Envio de documentos: protocolo.vigilanciasanitaria@rondonopolis.mt.br

Documentação Necessária: A Resolução nº 38/2024 estabelece os critérios, fluxo e prazos para a análise de PBAs.

Envio de documentos: vigilância.sanitaria@rondonopolis.mt.gov.br

Consulte também:

• [Resoluções ANVISA]

• [Normas Regulamentadoras]

• [Acompanhamento da análise de PBA – Sistema Saúde MT]