Serviços:

• Coordenação das atividades da Procuradoria.
• Representação institucional do município em matérias jurídicas.
• Consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal.
• Distribuição e controle de processos judiciais e administrativos.
• Processos licitatórios e contratos administrativos (PGM e Procon).
• Organização e manutenção da sede e do arquivo da Procuradoria.
• Execução fiscal  e cobrança judicial da divida ativa.
• Atendimento ao cidadão para: consultas de débitos, parcelamentos, emissão de carta de anuência e protesto extrajudicial em nome do município.