A Procuradoria Geral e suas responsabilidades estão previstas no art. 18 da Lei Complementar n°031/2005. A Procuraria Geral é a Unidade Responsável pelo Sistema Administrativo SJU - Sistema Jurídico.

A Procuradoria-Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração Pública Municipal, pela consultoria jurídica aos órgãos da prefeitura, e pelo assessoramento em matérias legais e administrativas. Atua também na cobrança da divida ativa e na promoção da segurança jurídica na gestão publica.   

Estrutura:

• Gabinete

   gabinete.pgm.roo@gmail.com

• Procuradoria Geral Adjunto

   (66) 9 9625-3316

• Procuradoria Fiscal Adjunto

   (66) 9 9213-3202

   procuradoriafiscalroo@outlook.com

   atendimentoprocuradoriafiscal@gmail.com

• Divisão de Cobrança Judicial
• Departamento de Gestão de Processos
• Divisão Administrativa

• Atendimento Presencial (Geral)

  Segunda-Feira a Sexta-Feira, das 08h00 às 18h00

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