A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo e suas responsabilidades estão previstas na Lei Complementar nº 322/2020, em alteração a Lei Complementar nº 031, de 22 de dezembro de 2005, na estrutura da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.

A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo é a Unidade Responsável pelo Sistema Administrativo SHA - Sistema de Habitação.

• Atendimento Presencial (Geral)

  Segunda-Feira a Sexta-Feira, das 12h00 às 18h00

• Atendimento Presencial (Geral)

  Segunda-Feira a Sexta-Feira, das 08h00 às 11h00

• Instruções para Requerimentos - Habitação