O contribuinte em débito com os cofres públicos em Rondonópolis que pagar a dívida atrasada agora, vai ser contemplado com os descontos em juros e multas de até 100% e ainda garante 20% de desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU de 2014. O procurador-geral do Município, Fabrício Miguel Correa, lembra que o benefício é assegurado pela lei complementar 183/2013 que estabelece o mutirão de conciliação para pessoas físicas e jurídicas inscritas na dívida ativa, mesmo que já esteja ajuizada.
Fabrício Correa explica que o interesse é reprimir a evasão fiscal e dar oportunidade ao contribuinte de regularizar a situação junto aos cofres públicos. As pessoas inadimplentes com dívidas de IPTU, ISSQN, taxas e multas contam com 100% de desconto da multa moratória e dos juros de mora no pagamento à vista dos débitos. Aquele que optar pelo parcelamento em 12 vezes tem 50% de descontos desses valores. As negociações feitas de 13 a 36 parcelas asseguram o desconto de 30%.
O procurador-geral explica que neste ano, o contribuinte inscrito na dívida ativa que conseguir regularizar a situação até o dia 15 de abril, vai assegurar ainda 20% de desconto no pagamento à vista do IPTU de 2014. Essa é uma oportunidade que o contribuinte tem de regularizar a situação fiscal e garantir o desconto de 20% no imposto deste ano, afirma.
Outra vantagem apontada pelo procurador-geral é o fato do contribuinte conseguir evitar uma ação de execução fiscal do imóvel com débito de IPTU. O título de dívida pode ser protestado e o devedor ter restrição do nome. O que pode resultar em bloqueio de conta bancária e do crédito no mercado. Se o proprietário deixar de pagar a dívida atrasada até o mês de março, corre o risco de ter o imóvel executado e leiloado, alerta.
O secretário de Receita do Município, Valdecir Feltrin, já orientou toda a equipe do Departamento de Arrecadação para atender ao contribuinte interessado em renegociar a dívida. Os débitos podem ser regularizados também junto à Procuradoria de Execução Fiscal.
