Atendendo um pedido
das Agentes Comunitárias de Saúde ACSs e das Agentes Comunitárias de Endemias
ACEs, o Município formou uma comissão que será integrada pelo Poder
Executivo, pelo Legislativo e pelas agentes. Como as agentes indicam que já
realizaram um Processo Seletivo Público para o ingresso na função, o Município
permitirá que elas apresentem a documentação comprobatória. Além disso, a
Procuradoria-geral do Município encaminhou um ofício ao Polo Regional
solicitando que este entregue cópias dos seletivos públicos realizados, já que
as documentações dos mesmos não foram localizadas na Prefeitura.
O problema é que a
Resolução 19/2013 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TRE/MT
determinou que o Município proceda de acordo com a legislação para a efetivação
das ACSs e ACEs. Para isso, é necessário formular uma lei municipal criando as
vagas para as agentes e na sequência realizar um Processo Seletivo Público. As
que passarem serão efetivadas no cargo.
Segundo o
procurador Luciano Crivelante, o interesse do Município é agir de acordo com a
legalidade e permitir toda a lisura durante o processo que se dará para a
efetivação das agentes de saúde e endemias.