Um
erro feito no passado, pela gestão que comandou o Executivo Municipal de 2009 a
2012, pode ser reparado por uma ação judicial que será proposta a pedido do
prefeito Percival Muniz, nos próximos dias. Se caminhar bem, a iniciativa
jurídica pode fazer com que o Município volte a acessar o montante de R$ 4
milhões para drenagem e pavimentação de bairros que já haviam sido aprovados,
licitados e estavam em execução, mas que posteriormente tiveram de ser retidos
pela Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste Sudeco, fonte do
dinheiro, devido uma incorporação irregular na licitação feita em 2010 pela
administração local da época. A atual gestão já tentou destravar a situação
politicamente com reuniões na capital federal.
Conforme
explicação do secretário de Infraestrutura do Município, Melquíades Neto, o
congelamento foi resultado de uma precipitação na condução da equipe técnica da
prefeitura no processo, que impossibilitou até mesmo a chegada de muito mais
dinheiro para a melhoria das condições dos bairros. Rondonópolis havia
conseguido R$ 4 milhões em convênio com a Sudeco para pavimentação e drenagem
de bairros como o Serra Dourada, Jardim Itapuã e outras localidades. Acontece
que havia uma promessa de vir mais R$ 16 milhões, o que totalizaria R$ 20 milhões,
mas nada concretizado até aquele momento. Mesmo assim foi feita uma licitação
de R$ 20 milhões e foi dada ordem de serviço, em uma expectativa da chegada do
restante do recurso. Quando foi feita a primeira medição, a Sudeco notou o erro
e agiu administrativa retendo o restante dos recursos em Brasília, lembrou.
O
procurador geral do Município, Fabrício Miguel Corrêa, disse que a Sudeco
chamou o procedimento feito pela administração da época de licitação
guarda-chuva, prática conhecida por se agregar mais objetos do que os recursos
disponíveis, não se descrevendo adequadamente esta relação. Agora, Fabrício diz
que o caminho na justiça é uma nova cartada dada pelo prefeito. Na época,
representantes da Sudeco chegaram a questionar a Administração de como era
possível se fazer uma licitação baseada em uma notícia de jornal, fazendo
referência aos R$ 16 milhões de diferença. Mas nós entendemos que a população
dos bairros envolvidos não pode ser prejudicada por um erro da gestão passada.
Nossa ação é em desfavor da Sudeco. Nos propomos em devolver o que foi pago na
primeira medição, atualizar os valores e planilhas para fazer uma nova
licitação com os R$ 4 milhões. Quem sabe voltando a ter um bom relacionamento
com a autarquia, conseguimos a chegada dos R$ 16 milhões também e executemos
novos convênios. Não podemos continuar com esta porta fechada, reiterou.
Três
empresas assumiram em 2010 três lotes contendo cada uma delas vários bairros
para executar a melhoria na infraestrutura. No que tange a valores já pagos,
ditos por Fabrício, está o montante de R$ 521.979,51 pela primeira fase de
obras no Serra Dourada, Jardim do Sol, Residencial Nova Era e Jardim Tancredo
Neves. Além deste, foi repassado a uma segunda empresa, antes da retenção, R$
516.607,83 relacionados a serviços no Jardim Maracanã, Morumbi, Rui Barbosa,
Ipanema e Dinalva Muniz. Existe ainda o valor de R$ 255.503,95 que chegou a ser
pago a terceira vencedora do certame e que havia assumido a responsabilidade de
atuar na pavimentação e drenagem de ruas no Jardim Carlos Bezerra I e II,
Itapuã, Dom Bosco e Jardim Ipiranga.