A inadimplência acumulada nas últimas décadas do
contribuinte rondonopolitano referente ao IPTU, ITBI e ISSQN somam atualmente
um valor de quase R$ 195 milhões, que deixaram de entrar nos cofres públicos
municipais. Pressionado pelo Tribunal de Contas do Estado TCE, o Executivo
anunciou na manhã desta sexta-feira (11) uma união com o judiciário para
finalizar os processos e acionar o Cartório de Protesto para dar andamento a
cerca de R$ 70 milhões que já estão inclusive ajuizados. A medida irá promover
a liberação legal para que o Município promova leilões dos imóveis que estejam
em desconformidade, bem como acionar o Cartório que incluirá os inadimplentes
no cadastro negativo do Serasa.
A juíza da 2º Vara de Fazenda Pública, Maria
Mazarelo Farias Pinto, que é a responsável por dar andamento nas ações de
execução fiscal propostas pelo Município, recebeu a imprensa para uma coletiva
oficializando o novo momento de rigorosidade na relação com o contribuinte.
Temos a necessidade de baixar o número de execuções. Atualmente na 1º vara de
fazenda pública temos 7.295 processos, com cerca de 3.600 em andamento. Na 2º
vara existem cerca de 4.200. As situações vêm acumulando repetidamente com o
mesmo imóvel, ou seja, é a mesma pessoa que simplesmente não honra com seus
tributos. Há uma meta do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de diminuir 20%
destes processos. Então vamos junto ao Município imprimir celeridade e dar um
desfecho seja com um acordo com os inadimplentes ou com as medidas cabíveis,
explicou.
Segundo o procurador geral do Município, Fabrício
Miguel Correa, que participou ao lado do secretário de receita Valdecir
Feltrin, da coletiva com a juíza, o Município e a justiça não têm a intenção de
tomar terreno de ninguém, mas que os caminhos de ressarcimento do erário são
naturais. É nossa obrigação. O TCE já nos notificou sobre a questão tributária
e foi o que nos fez atualizar a planta venal de valores no ano passado, a mesma
cobrança segue quanto a questão da inadimplência. Temos o Projeto de Lei
complementar 183, aprovado na Câmara de Vereadores em dezembro de 2013, que dá
ao contribuinte a chance de parcelar sua dívida anterior a 31/12/12 com
desconto de 50% em até 12 parcelas e com desconto de 30% do valor, para 36
parcelas. Esta união com o judiciário não está só voltada para a arrecadação,
mas em ter capacidade de aumentar as ações em prol da sociedade, que são tão
esperadas. Somos o primo pobre da relação tributária. Todos sabem que a maior
fatia fica no Governo Federal e no Estado, argumentou Fabrício Correa.
Os contribuintes que tiverem seus nomes levados em
Cartório de Protesto, o que é amparado por Lei federal, serão devidamente
notificados e só será publicada a situação em edital caso não haja procura da
parte envolvida. Mantendo a omissão, o processo será transcorrerá naturalmente
e a justiça poderá expedir a penhora de crédito, em uma consulta no Banco
Central, ou mesmo a penhora do próprio imóvel, conforme explicou Fabrício. A
possibilidade de ir a leilão é só uma consequência da Lei e não uma imposição ou
vontade do prefeito, aliás, se não nos mexermos por isso respondemos por
omissão. Este valor que for adquirido nestes leilões volta automaticamente ao
contribuinte em forma de hospitais, escolas, pontes e outras obras e serviços,
pontuou.
O secretário Valdecir Feltrin falou sobre o
histórico de arrecadação do Município. Hoje do que deveríamos receber cerca de
55% no máximo dos contribuintes pagam em dia o IPTU. Os outros 45% entram em
dívida ativa. Isto é um percentual muito pequeno se comparado a outros centros
como, por exemplo, Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, onde o percentual de
adimplência é de 85%, ilustrou.
Ainda nos trâmites legais, a possível inclusão do
inadimplente no cadastro do Serasa será feita pelo próprio Cartório de
Protesto, que replicará o nome do envolvido na listagem nacional de
negativados. Além do prejuízo burocrático, o cidadão que deixar sua relação
tributária com o Município alcançar a esfera judicial também sentirá o agravo
no bolso. O valor do imposto atrasado somará com os juros, a multa de mora, a
própria correção monetária e as custas judiciais, até porque a justiça não
trabalha de graça. Em linhas gerais a questão é que ninguém sairá beneficiado
pela inadimplência, reiterou.
Um primeiro lote de leilões já pode ocorrer,
inclusive, no próximo mês de maio. Para
facilitar a solução de quem já tiver ajuizado, o Município criou a Central de
Atendimento ao Contribuinte, de responsabilidade da Procuradoria Fiscal, no
prédio em frente a prefeitura onde funcionava o Sicoob. No local, os
inadimplentes poderão levantar a situação documental e de atrasos tributários e
negociar sua dívida.
