Os contribuintes de Rondonópolis, inadimplentes junto aos
cofres públicos, têm a chance de renegociar os débitos inscritos na dívida
ativa e já em processo de execução na Justiça Fazendária e ainda obter
descontos de até 100% em juros e multas. O mutirão de conciliação que beneficia
pessoas físicas e jurídicas com inadimplência até o dia 31 de dezembro de 2012,
é estabelecido pela lei complementar 183, de 5 de dezembro de 2013, aprovada
pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Percival Muniz.
O procurador-geral do município, Fabrício Miguel Correa,
alerta que a partir de 2014 as certidões de dívida ativa passam a ser levadas a
protesto e o contribuinte devedor pode ter o nome inserido nos órgãos de
negativação de crédito, como Serasa e SPC. Ele explica que os interessados na
renegociação têm prazo de dezembro de 2013 a junho de 2014 para comparecer ao
setor de arrecadação do município ou na Procuradoria de Execução Fiscal e
quitar à vista ou fazer o parcelamento da dívida.
Quem optar por pagar a conta à vista tem a vantagem de 100%
de descontos em juros e multas sobre as
dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, Imposto sobre Serviço
de Qualquer Natureza ISSQN, taxas e multas. O parcelamento em até 12 vezes
garante desconto de 50%. Em 36 parcelas tem desconto de 30%. Para pessoas
físicas, o valor mínimo da parcela é de R$ 80,00. Para micro e pequenas
empresas o valor mínimo da parcela é de R$ 150,00. Já para as de médio e grande
porte é de R$ 300,00
Os processos já enviados para a Vara da Fazenda Pública podem resultar em acordos judiciais. Para os débitos inscritos ou não na dívida ativa vão ser feitos acordos extrajudiciais. Fabrício Correa avalia que o mutirão de conciliação oferece a possibilidade do contribuinte de regularizar a situação fiscal com o município.