Os contribuintes de Rondonópolis que deixaram de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, referente aos exercícios de 2008 e 2009 são penalizados com a execução fiscal e correm o risco de perder os bens, como casas e terrenos, caso deixem de quitar a dívida na Justiça Fazendária. O alerta é feito pelo procurador fiscal, Luiz Henrique Vacaro, que afirma ter enviado cerca de 10 mil processos para execução na Vara Fazendária, desde o início do ano até agora.
Vacaro conta que movimenta a média de 350 processos de execução fiscal por semana e todos eles podem resultar na perda de bens pela realização de leilões judiciais. Existe uma inadimplência histórica de tributos municipais, principalmente IPTU e ISS. Mas, só enviamos para a Justiça após o vencimento. A administração age em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal LRF. Geralmente a administração espera por um bom tempo e dá oportunidade do contribuinte aproveitar as vantagens dos programas de incentivo, explica.
Na opinião do procurador, o contribuinte tem uma perda significativa quando deixa acumular dívidas tributárias. Aquele que deixa de pagar os impostos em dia e chega a ser executado, posteriormente vai ter de arcar com despesas consideráveis, como o valor das custas processuais, alerta. Vacaro calcula que o valor das custas é de no mínimo cerca de R$ 500 por cada processo, ou seja, cada ano de atraso, levando-se em consideração de cada ano de atraso gera novo processo. A esse valor devem ser somadas outras despesas decorrentes da execução fiscal.
Vantagem do Refis
O procurador antecipa que após o prazo de renegociação de dívidas do Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais Refis 2013 que se estende até o dia 30 de agosto, deve começar o levantamento da dívida dos anos seguintes para organização dos processos a serem enviados para execução fiscal. Quem deixou de pagar os impostos de 2008 e 2009 já está sendo executado e vai arcar com as despesas processuais. Mas, aqueles que estão em débito com os anos posteriores têm a chance de renegociação do Refis. Isso é uma vantagem para o contribuinte. Os inadimplentes devem comparecer à prefeitura e aproveitar a oportunidade para quitar as dívidas e evitar prejuízos, orienta.
Quem deixa de pagar impostos, na opinião do procurador, deixa também de cumprir com o dever de contribuir com o desenvolvimento da cidade e o bom desempenho dos serviços públicos. O contribuinte também é responsável pela manutenção do setor público. A receita do IPTU, por exemplo, contribui com as melhorias da cidade e a ampliação de serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social e até mesmo de infraestrutura. Esse recurso tributário é que vai auxiliar também para garantir iluminação e conservação das vias. Se o cidadão não paga os impostos fica difícil para a prefeitura manter tudo isso. Afinal toda verba federal ou estadual só é aplicada com a contrapartida do município, esclarece.
Vacaro reforça que a gestão municipal tem o dever de fazer o levantamento de dívida ativa todos os anos e adotar as providências necessárias para encaminhar os processos à cobrança judicial. Isso é o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e o gestor tem de cumprir com essa exigência, informa.
