Aviso Importante: Regime Especial de Tributação ISS Fixo para Sociedades de Profissionais
Prezado(a) Prestador(a) de Serviço Uniprofissional,

Comunicamos que sua empresa já encontra-se vinculada no Regime Especial de Tributação do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS, conforme as parametrizações municipais vigentes dentro do Ambiente Nacional.
Para evitar o destaque equivocado do ISS em suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSe):
Ao emitir a NFSe, certifique-se de aplicar o seu Regime de Tributação Municipal especial no campo correspondente.
 

Essa ação garante a correta aplicação da legislação e a conformidade fiscal de sua empresa.

O ambiente de Produção estará disponível para emissão de NFS-e a partir das datas e para os contribuintes estabelecidos no cronograma oficial, conforme divulgado nesta página. Recomendamos que o contribuinte acesse o ambiente e realize seu cadastro e parametrização do emissor. O acesso pode ser feito por meio das credenciais disponíveis na página do emissor da Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

Enquanto o ambiente de Produção não é liberado, os contribuintes podem utilizar o ambiente de HOMOLOGAÇÃO (também denominado Produção Restrita) para realizar os ajustes necessários em seus sistemas emissores de NFS-e, seja via interface Web ou API. Vale destacar que os documentos fiscais gerados neste ambiente não possuem validade jurídica e podem ser emitidos livremente para fins de validação e testes.

Reiteramos que a documentação técnica, manuais, layouts e esquemas da NFS-e nacional estão disponíveis para consulta no portal nacional da NFS-e, acessível em https://www.gov.br/nfse/pt-br, no menu “Biblioteca”, ou diretamente pelo link https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.

Assim, reforçamos que é imprescindível que todas as entidades emissoras de Nota Fiscal de Serviço do município de Rondonópolis façam as devidas adaptações para adoção do novo modelo de documento fiscal, tendo em vista que ele será implantado no Município a partir de 1º de Dezembro (conforme cronograma divulgado) e seu uso será obrigatório para todos a partir de 1º de janeiro de 2026.

A preparação para esta mudança é fundamental e indispensável, uma vez que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de notas fiscais de serviços em Rondonópolis deverá ser realizada exclusivamente por meio dos emissores nacionais (disponíveis nas modalidades Web, Mobile e API), conforme já informado.

É importante que as empresas emitam suas notas fiscais de acordo com os serviços descritos no Contrato Social e no cadastro do CNPJ, conforme os códigos CNAE correspondentes. A emissão de notas para atividades fora do escopo registrado pode gerar inconsistências, o que pode levar à fiscalização e a possíveis penalidades. Mantenha sempre a conformidade com os dados registrados para evitar problemas futuros.