A partir de agora, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deixará de ser realizada pelo sistema municipal e passará a ser feita diretamente no Emissor Nacional de NFS-e, mantido pela Receita Federal do Brasil.
Essa mudança é obrigatória e tem como objetivo simplificar processos, padronizar sistemas e reduzir custos e burocracias para os contribuintes — em alinhamento com as diretrizes da Reforma Tributária.
Na prática: quem hoje emite notas pelo sistema da Prefeitura de Rondonópolis deverá se cadastrar no Portal Nacional da NFS-e ou integrar seus sistemas via API, no caso de empresas que realizam emissão automatizada.
Importante: os MEIs já utilizam o emissor nacional desde 2023. As datas abaixo se aplicam apenas aos demais contribuintes.
| Grupo de Contribuintes | Data de Ingresso | A quem se aplica |
|---|---|---|
| Sociedades Uniprofissionais (ISS Fixo) Sociedades de profissionais optantes do Simples Nacional. |
01/12/2025 | As pessoas jurídicas que recolham o ISSQN em regime Fixo Anual e as sociedades de profissionais optantes pelo regime do Simples Nacional, autorizadas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a recolher o ISSQN por alíquota fixa, na forma do que dispõem o art. 9º, § 3°, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. |
| Demais Contribuintes | 01/01/2026 | Ficam obrigadas as demais pessoas jurídicas emissoras de NFS-e estabelecidas no Município de Rondonópolis; |
Atenção:
Após as datas de ingresso conforme cronograma estabelecido, o sistema municipal emissor de notas fiscais deixará de permitir a emissão de novas notas, sendo descontinuado de forma gradativa até a migração total para o ambiente do emissor nacional.
É importante registrar que o cancelamento da NFS-e devem ser solicitados no mesmo sistema onde o documento foi gerado originalmente.
Reiteramos que os contribuintes emissores de NFS-e devem ficar atentos aos avisos e documentações técnicas publicadas aqui no site do Município de Rondonópolis, bem como no portal nacional da NFS-e, disponível em https://www.gov.br/nfse
Reforçamos a importância de que todos os prestadores de serviço e, em especial, as empresas de tecnologia responsáveis por softwares de gestão e emissão de NFS-e, realizem as adaptações necessárias em seus sistemas com a máxima antecedência. A documentação técnica completa e atualizada está disponível abaixo nesta página bem como no Portal Nacional da NFS-e através do link https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Vale ressaltar que a emissão pelo Portal Nacional em Ambiente de Produção mesmo realizada antes da data prevista no cronograma, produz efeitos legais plenos e será obrigatória a partir da primeira emissão. (Foco de Atenção Total).
A Prefeitura de Rondonópolis vem modernizando seus serviços públicos, aproximando a tecnologia da população e tornando o atendimento mais ágil, transparente e acessível a todos os cidadãos.
Com novas ferramentas digitais, o cidadão rondonopolitano agora tem mais autonomia para resolver pendências, solicitar serviços e acompanhar demandas diretamente pela internet, com a qualidade que a cidade merece.
O ambiente de Produção estará disponível para emissão de NFS-e a partir das datas e para os contribuintes estabelecidos no cronograma oficial, conforme divulgado nesta página. Recomendamos que o contribuinte acesse o ambiente e realize seu cadastro e parametrização do emissor. O acesso pode ser feito por meio das credenciais disponíveis na página do emissor da Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Enquanto o ambiente de Produção não é liberado, os contribuintes podem utilizar o ambiente de HOMOLOGAÇÃO (também denominado Produção Restrita) para realizar os ajustes necessários em seus sistemas emissores de NFS-e, seja via interface Web ou API. Vale destacar que os documentos fiscais gerados neste ambiente não possuem validade jurídica e podem ser emitidos livremente para fins de validação e testes.
Reiteramos que a documentação técnica, manuais, layouts e esquemas da NFS-e nacional estão disponíveis para consulta no portal nacional da NFS-e, acessível em https://www.gov.br/nfse/pt-br, no menu “Biblioteca”, ou diretamente pelo link https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.
Assim, reforçamos que é imprescindível que todas as entidades emissoras de Nota Fiscal de Serviço do município de Rondonópolis façam as devidas adaptações para adoção do novo modelo de documento fiscal, tendo em vista que ele será implantado no Município a partir de 1º de Dezembro (conforme cronograma divulgado) e seu uso será obrigatório para todos a partir de 1º de janeiro de 2026.
A preparação para esta mudança é fundamental e indispensável, uma vez que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de notas fiscais de serviços em Rondonópolis deverá ser realizada exclusivamente por meio dos emissores nacionais (disponíveis nas modalidades Web, Mobile e API), conforme já informado.
É importante que as empresas emitam suas notas fiscais de acordo com os serviços descritos no Contrato Social e no cadastro do CNPJ, conforme os códigos CNAE correspondentes. A emissão de notas para atividades fora do escopo registrado pode gerar inconsistências, o que pode levar à fiscalização e a possíveis penalidades. Mantenha sempre a conformidade com os dados registrados para evitar problemas futuros.
Para emissão manual rápida e fácil, ideal para o dia a dia.
Para quem integra a emissão com sistemas próprios (ERPs).
Verifique a autenticidade das notas e veja tutoriais rápidos.
A migração para o Emissor Nacional da NFS-e em Rondonópolis está respaldada por legislações federais e normas locais que asseguram a padronização do processo em todo o país.
Essas normas garantem que o novo sistema seja adotado de forma uniforme, transparente e alinhada às diretrizes da Receita Federal e do Comitê Gestor da NFS-e.
Principais dispositivos legais que amparam a mudança:
Em síntese: Rondonópolis segue o modelo nacional de emissão da NFS-e, com respaldo jurídico completo e compromisso com a modernização tributária.
Durante a transição para o Emissor Nacional de NFS-e, a Prefeitura de Rondonópolis oferecerá suporte técnico e orientações adicionais para garantir que todos os contribuintes realizem a migração com segurança e tranquilidade conforme canais abaixo:
Canais de Suporte:
Dica: Para dúvidas rápidas sobre a emissão nacional, o FAQ oficial da Receita Federal DEVERÁ ser o ponto de partida.
Aviso Importante: Regime Especial de Tributação ISS Fixo para Sociedades de Profissionais
Prezado(a) Prestador(a) de Serviço Uniprofissional.
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