A partir de agora, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deixará de ser realizada pelo sistema municipal e passará a ser feita diretamente no Emissor Nacional de NFS-e, mantido pela Receita Federal do Brasil.
Essa mudança é obrigatória e tem como objetivo simplificar processos, padronizar sistemas e reduzir custos e burocracias para os contribuintes — em alinhamento com as diretrizes da Reforma Tributária.
Na prática: quem hoje emite notas pelo sistema da Prefeitura de Rondonópolis deverá se cadastrar no Portal Nacional da NFS-e ou integrar seus sistemas via API, no caso de empresas que realizam emissão automatizada.
Importante: os MEIs já utilizam o emissor nacional desde 2023. As datas abaixo se aplicam apenas aos demais contribuintes.
Atenção Contribuintes: Prazo de adesão unificado para 01/11/2026 para todos os grupos de contribuintes do Município de Rondonópolis, decorrente da revogação da Resolução CGSN n° 189/2026 pela Resolução CGSN n° 191/2026.
| Grupo de Contribuintes | Data de Ingresso | Aplicação e Detalhes | Ambiente de Homologação (Testes) |
|---|---|---|---|
| ME e EPP (Simples Nacional) | 01/11/2026 | Data alterada de 01/09/2026 para 01/11/2026 devido à revogação da Resolução CGSN n° 189/2026 pela Resolução CGSN n° 191/2026. | Já disponível (Produção Restrita) para testes e adequações dos sistemas. |
| Demais Contribuintes | 01/11/2026 | Todos os demais emitentes de Nota Fiscal de Prestação de Serviços estabelecidos em Rondonópolis. | Já disponível (Produção Restrita) para testes e adequações dos sistemas. |
Atenção:
Após as datas de ingresso conforme cronograma estabelecido, o sistema municipal emissor de notas fiscais deixará de permitir a emissão de novas notas, sendo descontinuado de forma gradativa até a migração total para o ambiente do emissor nacional.
É importante registrar que o cancelamento da NFS-e devem ser solicitados no mesmo sistema onde o documento foi gerado originalmente.
Reiteramos que os contribuintes emissores de NFS-e devem ficar atentos aos avisos e documentações técnicas publicadas aqui no site do Município de Rondonópolis, bem como no portal nacional da NFS-e, disponível em https://www.gov.br/nfse
Reforçamos a importância de que todos os prestadores de serviço e, em especial, as empresas de tecnologia responsáveis por softwares de gestão e emissão de NFS-e, realizem as adaptações necessárias em seus sistemas com a máxima antecedência. A documentação técnica completa e atualizada está disponível abaixo nesta página bem como no Portal Nacional da NFS-e através do link https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Vale ressaltar que a emissão pelo Portal Nacional em Ambiente de Produção mesmo realizada antes da data prevista no cronograma, produz efeitos legais plenos e será obrigatória a partir da primeira emissão. (Foco de Atenção Total).
A Prefeitura de Rondonópolis vem modernizando seus serviços públicos, aproximando a tecnologia da população e tornando o atendimento mais ágil, transparente e acessível a todos os cidadãos.
Com novas ferramentas digitais, o cidadão rondonopolitano agora tem mais autonomia para resolver pendências, solicitar serviços e acompanhar demandas diretamente pela internet, com a qualidade que a cidade merece.
O ambiente de Produção estará disponível para emissão de NFS-e a partir das datas e para os contribuintes estabelecidos no cronograma oficial, conforme divulgado nesta página. Recomendamos que o contribuinte acesse o ambiente e realize seu cadastro e parametrização do emissor. O acesso pode ser feito por meio das credenciais disponíveis na página do emissor do Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Enquanto o ambiente de Produção não é liberado, os contribuintes podem utilizar o ambiente de HOMOLOGAÇÃO (também denominado Produção Restrita) através do link Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte para realizar os ajustes necessários em seus sistemas emissores de NFS-e, seja via interface Web ou API. Vale destacar que os documentos fiscais gerados neste ambiente não possuem validade jurídica e podem ser emitidos livremente para fins de validação e testes.
Reiteramos que a documentação técnica, manuais, layouts e esquemas da NFS-e nacional estão disponíveis para consulta no portal nacional da NFS-e, acessível em https://www.gov.br/nfse/pt-br, no menu “Biblioteca”, ou diretamente pelo link https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.
Reforçamos que todas as entidades emissoras de Notas Fiscais de Prestação de Serviços no município de Rondonópolis deverão observar atentamente os prazos para adaptação e adoção do novo modelo de documento fiscal.
A implantação ocorrerá da seguinte forma:
Obs. O Ambiente de Homologação — Produção Restrita já se encontra disponível;
Obs. O ambiente de Homologação — Produção Restrita já se encontra disponível
Dessa forma, é imprescindível que os contribuintes adotem, dentro dos prazos estabelecidos, as providências necessárias para a adequação ao novo modelo.
É importante que as empresas emitam suas notas fiscais de acordo com os serviços descritos no Contrato Social e no cadastro do CNPJ, conforme os códigos CNAE correspondentes. A emissão de notas para atividades fora do escopo registrado pode gerar inconsistências, o que pode levar à fiscalização e a possíveis penalidades. Mantenha sempre a conformidade com os dados registrados para evitar problemas futuros.
Para emissão manual rápida e fácil, ideal para o dia a dia.
Para quem integra a emissão com sistemas próprios (ERPs).
Verifique a autenticidade das notas e veja tutoriais rápidos.
A Prefeitura Municipal disponibiliza a relação dos benefícios fiscais de Redução de Base de Cálculo do ISS cadastrados para a devida inclusão e enquadramento no Emissor Nacional da NFS-e.
Se a sua empresa detém o benefício de redução no valor tributável do ISSQN nos termos da legislação municipal vigente, utilize os códigos e parâmetros oficiais ao emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Emissor Nacional (seja por integração via API ou pelo Emissor Web), conforme o ambiente correspondente:
🛠️ Ambiente de Produção Restrita (Testes / Homologação): Utilize os códigos abaixo para realizar os testes de integração via API ou emissão no ambiente de homologação:
| Identificador | Descrição |
|---|---|
| 51076020200004 | BENEFÍCIO MUNICIPAL DEDUÇÃO DE ATÉ 60% CONSTRUÇÃO CIVIL |
🚀 Ambiente de Produção Normal (Operacional / Válido): Utilize os códigos oficiais vigentes para a emissão definitiva de notas fiscais com valor jurídico e tributário:
Atenção Prestador: Ao efetuar a emissão no Emissor Nacional (Web ou API), o preenchimento correto do campo relativo ao benefício e à redução da base de cálculo do ISS é de responsabilidade exclusiva do contribuinte. Certifique-se de utilizar os códigos do ambiente correto para evitar rejeições na emissão. A utilização indevida ou em desacordo com a legislação municipal sujeita a empresa à cobrança da diferença do imposto com acréscimos legais. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda através dos canais presente nesta página.
A migração para o Emissor Nacional da NFS-e em Rondonópolis está respaldada por legislações federais e normas locais que asseguram a padronização do processo em todo o país.
Essas normas garantem que o novo sistema seja adotado de forma uniforme, transparente e alinhada às diretrizes da Receita Federal e do Comitê Gestor da NFS-e.
Principais dispositivos legais que amparam a mudança:
Em síntese: Rondonópolis segue o modelo nacional de emissão da NFS-e, com respaldo jurídico completo e compromisso com a modernização tributária.
Durante a transição para o Emissor Nacional de NFS-e, a Prefeitura de Rondonópolis oferecerá suporte técnico e orientações adicionais para garantir que todos os contribuintes realizem a migração com segurança e tranquilidade conforme canais abaixo:
Canais de Suporte:
Atenção:
Os contribuintes emitentes de notas fiscais de prestação de serviços e optantes pelo simples nacional que por ventura não estejam com seus respectivos cadastros liberados no ambiente de produção restrita para fins de testes, devem enviar e-mail para suporte.nfserondonopolis@gmail.com com o CNPJ em questão solicitando a liberação dos mesmos junto ao ambiente de homologação (Produção Restrita).
Dica: Para dúvidas rápidas sobre a emissão nacional, o FAQ oficial da Receita Federal DEVERÁ ser o ponto de partida.
Aviso Importante: Regime Especial de Tributação ISS Fixo para Sociedades de Profissionais
Prezado(a) Prestador(a) de Serviço Uniprofissional.
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