A equipe da Vigilância Sanitária orienta as pessoas que desejam retirar a licença sanitária sobre a documentação e prazos necessárias. A licença prévia serve para a entrada no processo de retirada do alvará de funcionamento na Prefeitura, e somente é liberada no início do ano, após a apresentação da documentação básica, específicas, e análise de processo, multa ou pendência do requerente.

A licença permanente deverá ser liberada após o vencimento da licença prévia, que tem validade de 90 dias. A liberação será concedida somente se a pessoa estiver com a documentação protocolada e com as instalações de acordo com as normas sanitárias vigentes.

A validade da licença sanitária vai até o dia 31 de dezembro, independente de quando a pessoa realizar o requerimento, ela não é anual, portanto recomendo que as pessoas venham até nós no início do ano. Temos uma tolerância até 15 de março em virtude de alvarás da prefeitura e outros órgãos que vencem em março, após essa data a pessoa já estará sujeita a multa, alerta  Janaína Araújo Castelhano, gerente da divisão de Vigilância Sanitária Municipal.

Janaina recomenda que as pessoas protocolem os documentos que tenham em mãos, pois a equipe da vigilância está orientada a receber essas solicitações e registrar que existem pendências de documentos que dependam de outros órgãos.

Os documentos que podem ficar como pendentes são aqueles que não dependem da pessoa, e sim de outros órgãos, como por exemplo, o alvará da prefeitura e dos bombeiros, explica.

As pessoas que queiram entrar com o requerimento junto à Vigilância Sanitária devem procurar o órgão de segunda à sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h. A multa para quem trabalhar sem a licença sanitária é de R$ 4.283,00.