A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Setrat vem recebendo denúncias com relação a pessoas que vêm exercendo a atividade de mototaxista de forma irregular. A maioria dos casos denunciados é de ex-mototaxistas que transferiram a vaga e mesmo assim têm trabalhado durante a noite na profissão.

O Gerente do Departamento de Transporte Urbano da Setrat, Mauro Robson Kliemaschewsk, alerta que as denúncias estão sendo apuradas e a fiscalização intensificada e os que forem flagrados exercendo a atividade de forma clandestina podem responder judicialmente com base no artigo 205 do código penal.

O artigo 205 do Código Penal prevê que: Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa ficará sujeito a responder processo criminal e ser condenado a pena de três meses a dois anos de detenção ou multa, além de ter o veículo apreendido e pagar multa por desrespeitar o código de trânsito e lei municipal.