A Secretaria Municipal de Receita informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional, por conta dos impactos econômicos gerados pela pandemia do novo coronavírus, aprovou a Resolução 154/2020, que trata da prorrogação do prazo de pagamento de tributos que integram esse regime diferenciado; dentre eles o ISSQN.
Com efeito, os contribuintes sujeitos ao Simples Nacional/SIMEI poderão recolher o ISSQN apurado de acordo com a regulamentação constante na referida resolução, bem como com respeito às demais disposições legais aplicáveis à espécie.
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