Servidores públicos estatutários, comissionados, empregados
públicos, contratados de emergência, conselheiros e detentores de mandato
eletivo devem fazer a declaração anual de bens no prazo de até 120 dias após a
data limite fixada pelo Ministério da Fazenda para a apresentação da Declaração
de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
O procedimento é estabelecido pela Lei 8.429 de 1992 que determina
que, enquanto estiver em exercício, o agente público fica condicionado a
declarar anualmente bens e valores que compõem seu patrimônio privado e, ainda,
fazer a declaração na data em que deixar o exercício do cargo, mandato, emprego
ou função.
Também o decreto 7.664 de 2015 institui a obrigatoriedade da
atualização do registro de bens e valores pelos servidores.
Assim, os funcionários públicos municipais têm até o final de
agosto para realizar a atualização. Para tanto, podem acessar o portal da
Prefeitura de Rondonópolis ou entregar a declaração pessoalmente na Secretaria
de Gestão de Pessoas. Junto com o documento deve estar o imposto de renda (IR)
completo com recibos e bens no seu nome. Se optar por fazer o processo pela internet,
o servidor deve anexar o IR em PDF.
Quem tiver alguma dúvida pode ligar para os telefones
3411-5778, 3411-5725 ou 3411-5726 ou se dirigir à Secretaria de Gestão de
Pessoas, que fica aberta ao público de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Aqueles que trabalham nas pastas da Saúde, da Educação ou da Promoção e
Assistência Social podem sanar seus questionamentos no Departamento de Recursos
Humanos dessas secretarias.
Confira abaixo o passo a passo para o
preenchimento do formulário on line:
1 acesse o portal da Prefeitura de Rondonópolis: www.rondonopolis.mt.gov.br;
2 vá ao link servidor;
3 ao abrir a página do servidor, clique em declaração de
bens;
4 em ano de declaração, digite 2018;
5 clique em incluir;
6 escolha declaração de entrega e avançar ou, caso não
tenha declarado o IR por algum motivo, opte por declaração de não entrega;
7 em ano base, escreva 2017;
8 em tipo de declaração selecione entre sem bens a
declarar, se não tiver bens em seu nome, ou com bens a declarar, caso seja
titular da propriedade de algum bem;
9 preencha os campos do formulário e clique em fechar.
