Um projeto de lei do executivo municipal, que visa disciplinar a contratação de estagiários, será encaminhado a Câmara de Vereadores para votação na próxima sessão. O estágio remunerado no âmbito do Poder Executivo passará por adequação para se enquadrar nos limites impostos pela Lei Federal que rege a contratação de estagiários.        

Uma das principais mudanças, que busca garantir a eficiência do estágio remunerado, fará com que todo contrato seja celebrado por meio da Secretaria Municipal de Administração. Hoje, cada secretaria tem autonomia para realizar o contrato.        

A secretaria de Administração, Mara Gleibe Fonseca, explica que dentre os limites impostos pela lei federal, a qual deve se adequar a lei municipal, é dar preferência aos alunos que estão matriculados no ensino regular em instituições de educação superior beneficiados por programas de transferência de renda.        

Outra prerrogativa é quer o aluno vem de família com renda igual ou inferior a dois salários mínimos; renda familiar mensal per capita de até 50% do salário mínimo e que seja membro de família de baixa renda. Entre as exigências para contratação estão idade superior a 16 anos e comprovante semestral de regular matrícula e frequência escolar.