O
procurador da república, Guilherme Rocha Göpfert, recebeu na manhã desta
sexta-feira (8), na sede do Ministério Público Federal - MPF, em Rondonópolis,
a visita do coordenador do Procon local, Juca Lemos, e do supervisor geral do
órgão, Alex Onassis, para a entrega de um relatório, solicitado por Rocha, onde
constam todas as reclamações e infrações registradas por fiscais de defesa do
consumidor a respeito das longas filas nas duas agências da Caixa Econômica
Federal - CEF da cidade. O documento servirá de base para a abertura de um
inquérito, que deve resultar em um Termo de Ajustamento de Conduta TAC com a
instituição financeira.
Lemos
afirmou que o não cumprimento a lei nº 3.061, de 11 de junho de 1999, a chamada
lei das filas, que delimita em dias normais o máximo de 20 minutos de espera,
em datas de pagamentos de servidores públicos o limite de 25 e até 45 minutos
em vésperas de feriado, é uma prática ilegal recorrente em todas as mais de 20
agências bancárias existentes na cidade, sendo que não há nenhuma que não tenha
sido notificada e multada por esta razão. No entanto, considera que a Caixa
Econômica alcança índices absurdos que extrapolam o tempo razoável de espera, o
que, inclusive, chamou a atenção do MPF.
Eu acho
muito positiva a entrada do Ministério Público Federal nesta luta conosco e
também com o Ministério Público Estadual e tantos outros órgãos que querem que
este abuso deixe de ocorrer. Os Bancos conseguiram há algum tempo atrás uma
decisão junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que a demora excessiva
na fila seria enquadrada apenas como um mero aborrecimento ao cidadão, o que
os amparou para seguir cometendo esta falta de respeito aos clientes. Mas
seguimos lutando e inclusive temos tramitando contra as agências da Caixa aqui
de Rondonópolis, um total próximo a R$ 500 mil em multas que aplicamos por este
assunto, informou o coordenador do Procon, que em 2013 já havia oficiado a
superintendência da CEF em Mato Grosso sobre o problema.
Juca
contou que na resposta à solicitação feita pelo Ministério Público Federal, o
Procon elencou não somente os números de reclamações e constatações de abusos
in loco, mas fez um pedido formal para que a instituição tome medidas
enérgicas sobre as longas filas. Há meios legais para que comecemos aqui de
Rondonópolis um movimento para enfrentarmos esta situação. O artigo 18 do
Decreto Federal 2181, por exemplo, além do próprio Código de Defesa do
Consumidor, pode dar subsídios legais ao nobre procurador de pedir a suspensão
do alvará de funcionamento da Caixa ou fazer com que os diretores e
superintendentes respondam civil e criminalmente por estas irregularidades.
Alguns considerariam isto muita agressividade, mas há legalidade para isso,
argumentou Juca.
O
procurador da república afirmou que dará sequência ao estudo de caso e chamará
em breve representantes da Caixa para ouvir a instituição financeira sobre o
assunto. Este tempo de espera realmente preocupa bastante. Existe uma
legislação sobre isso e solicitamos ao Procon todos os relatórios porque temos
o dever de nos municiar de informação para proceder com a abertura de um
inquérito. Devemos nos reunir com as autoridades envolvidas, inclusive da
instituição financeira, para buscar uma solução, que pode ser tanto um
compromisso para a instalação de novos caixas ou mesmo de novas agências,
adiantou Guilherme Rocha.
Venda
Casada
No mesmo
documento, o Procon ainda alertou ao MPF e solicitou apoio sobre a inibição da
prática da venda casada de seguros e outros produtos bancários no momento em
que o cliente busca um financiamento na agência. Infelizmente esta situação
ainda é corriqueira. Óbvio que ninguém diz ao requerente do financiamento que
ele é obrigado a adquirir o produto para ter seu pedido aprovado, mas naquela
condição de expectativa que este se encontra, na ânsia de realizar seu sonho da
casa ou do carro próprio, certamente ele é uma presa fácil para a venda casada.
Esta é outra situação que tem de acabar, denuncia Juca.
