A audiência pública da noite de ontem (24) realizada na Câmara Municipal de Vereadores envolvendo consumidores, Procon, Legislativo, agências bancárias e instituições financeiras, além de lojas de artigos eletrônicos e domésticos de Rondonópolis, serviu para que atualizações da legislação, oriundas de conferências nacionais dos procons e leis recém-aprovadas em nível estadual e municipal, fossem conhecidas e debatidas por todos. Entre as principais novas cobranças do órgão de fiscalização estão a obrigatoriedade do isolamento de caixas eletrônicos em agências bancárias e alterações na relação de compra no meio varejista.

O coordenador do Procon, Juca Lemos, solicitou dos gerentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, o pronto cumprimento a lei de adequação dos terminais de autoatendimento na nova estrutura de privacidade exigida. Lemos acredita que o bom relacionamento criado com a direção das instituições financeiras, fará com que mais este mecanismo de segurança aos correntistas seja garantido.

Nós tivemos um histórico recente, em um trabalho iniciado em 2013 para cumprimento de uma legislação municipal, aprovada em 2010, onde conseguimos o entendimento com todos os bancos e hoje eles contam com estrutura de isolamento nos caixas pessoais de atendimento na parte interna das agências. Agora uma lei aprovada pela Câmara no fim do ano passado solicita uma estrutura de 1,8 metros de altura e obstrução lateral de material opaco para garantir mais segurança também de quem saca dinheiro no caixa eletrônico. Não tenho dúvida que este investimento vai inibir as ações de criminosos, especialmente na prática conhecida por saidinha de banco, analisou Juca.

Ainda aos gerentes e proprietários de agências lotéricas, Juca solicitou o cumprimento da lei das filas que limita em 25 minutos o tempo máximo de espera, em dias normais, e 40 minutos em vésperas de feriado. Já aos varejistas, que só perdem no ranking de reclamações para as próprias empresas do sistema financeiro e de serviços essenciais, como redes de telefonia e energia elétrica, Juca e os representantes do Procon, como o supervisor geral, Alex Onassis, e a fiscal, Luzimar Leite Mineiro, abordaram situações corriqueiras que, pela desinformação tanto de quem compra como de quem vende, acabam gerando a insatisfação e consequentemente processos no órgão.

Nenhum comerciante é obrigado a aceitar cheque ou cartão, mas deve informar com publicidade visível em sua loja. Outra situação que ocorre muito é o lojista aceitar o cheque, mas solicitar um tempo determinado de existência daquela conta. Isto não é previsto em lei alguma. Em relação ao parcelamento dos produtos vendidos, o consumidor tem de ter claro o quanto será acrescido em valor naquele bem que está adquirindo, no caso o quanto pagará de juros para decidir se compra ou não. Jamais pode ser cobrado preços diferenciados em caso de pagamento em dinheiro, cartão de débito ou cheque, lembrando que no caso do crédito em uma só parcela esta quitação também não deve sofrer alterações de valor porque é considerada à vista, pontuou Luzimar.

Participaram ainda da reunião os presidentes da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL e do Sindicato do Comércio Varejista, Neles Farias e Almir Batista de Santana, e o vereador Jaílton do Pesque e Pague, que é membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor e foi quem articulou a cedência do espaço para a audiência junto a direção da Casa de Leis.