Em via de serem aprovados no Senado, os Projetos de Lei
PLS 281,282 e 283 podem modificar drasticamente o Código de Defesa do
Consumidor Brasileiro. Se por um lado algumas alterações legais darão
mecanismos de autonomia ao Procon, outras podem significar um retrocesso, na
visão do coordenador do órgão de fiscalização em Rondonópolis, Juca Lemos.
Nesta segunda-feira (25), Juca anunciou que a unidade local fará coro a um
movimento nacional contra os tais artigos polêmicos propostos nos PLS. No
próximo dia 28, nacionalmente lembrado na luta pela defesa dos direitos do
consumidor, os servidores do Procon rondonopolitano pararão os serviços por uma
hora e irão às ruas encontrar e conscientizar os cidadãos sobre o assunto.
Um dos vários pontos de discordância entre o projeto de
alteração dos senadores com o que pensa o Departamento de Proteção de Defesa do
Consumidor - DPDC, que representa mais diretamente os Procons, está no inciso
5º do artigo 54-E da PLS 282. Na proposta atual do Senado, está o
estabelecimento da responsabilidade subsidiária do fornecedor de crédito nos
casos do produto ou serviço. Na avaliação do DPDC, esta inclusão, mesmo em situação
excepcional, contraria a lógica do microssistema de proteção e defesa do
consumidor, criado pelo código e fundamentado na responsabilidade solidária de
todos os fornecedores.
Juca detalhou que os três senadores mato-grossenses:
Blairo Maggi, Pedro Taques e Osvaldo Sobrinho, que atualmente substitui Jaime
Campos, já foram visitados e receberam oficialmente as preocupações dos órgãos
de fiscalização do Estado. Apesar de haver alinhamentos a serem feitos, entre a
classe política e a que executa a fiscalização, o coordenador local avalia que
o momento atual do Brasil e, sobretudo os próximos anos devem ser de uma nova e
melhor realidade no setor. A relação de consumo está inteiramente atrelado a
uma sociedade desenvolvida. O poderio de compra das pessoas vem crescendo muito
e o Governo Federal pela primeira vez viu a necessidade de entender este
assunto como política de Estado. O próprio Plano Nacional de Defesa do
Consumidor, acordado há cerca de quatro meses e envolvendo quatro ministérios é
uma prova disso, assegura Juca.
Segundo o coordenador, deve haver muito mais investimentos
a partir de agora, principalmente via Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, para expandir as estruturas
físicas e de recursos humanos para atender a demanda que deve crescer
paralelamente. O nível de procura existente hoje em dia é um bom volume, mas
infelizmente a demanda é bem maior, afirma Juca. Ele vislumbra, no entanto,
que com algumas mudanças em celeridade de resolução, inclusas justamente nas
PLS, e outras mudanças pontuais devem promover um acréscimo volumoso da procura
popular pelos órgãos de fiscalização.
O modelo de atendimento será ampliado. O que for definido
no Procon terá peso de título de decisão. Nesta alteração do Código, teremos
acesso a uma relação de produtos considerados essenciais, a partir disso sendo
eles envolvidos em algum processo poderemos adiantar em nossas próprias
audiências a troca imediata, sem precisar que esta situação seja definida
apenas no Juizado Especial. Ela já sai daqui apenas para a revisão e assinatura
do juiz. Isto dará uma resposta muito rápida ao consumidor eventualmente
lesado, explicou.
Outra mudança considerada fundamental por Juca para a
melhora da resposta ao consumidor será o sistema online de processos do Procon
de Rondonópolis, que deve entrar no ar no início de 2014. Da internet o
contribuinte vai registrar o seu caso e a outra parte automaticamente será
acionada. Os fornecedores certamente ficarão constrangidos porque estas reclamações
ficarão registradas e a tendência é que se reduzam alguns tipos de problemas. O
próprio consumidor terá a opção de consultar neste espaço o histórico de alguns
produtos e empresas, antes de optar ou não pela compra. Creio que muitas
situações serão resolvidas ali mesmo, sem nem precisar acontecer as
audiências, concluiu.
