A alegação feita pelo Ministério Público- MP para assegurar a determinação judicial em favor da Fundação Lar Cristão que reclama duas parcelas de subvenção de 2013, junto à prefeitura de Rondonópolis, pode ter sido baseada numa informação equivocada. A justificativa de que a entidade deixou de prestar contas da décima parcela em função de recesso nas repartições públicas, no período de 20 de dezembro de 2013 a 9 de janeiro de 2014, é uma inverdade.

 No decreto 7.173, de 16 de dezembro de 2013, o prefeito Percival Muniz decretou ponto facultativo apenas nos dias 24 e 31 de dezembro, véspera de Natal e Ano Novo. Portanto, no restante desse período citado todas as Secretarias e Autarquias municipais funcionaram normalmente. Prova disso é que outras entidades ligadas ao Conselho Municipal de Assistência Social CMAS conseguiram prestar contas, requerer e receber as últimas parcelas da subvenção do ano passado.

 Documentos do Departamento de Contabilidade da prefeitura, anexados ao recurso judicial, comprovam que essas movimentações ocorreram em datas como, 18, 19, 27 e 30 dezembro, sem nenhum prejuízo para as entidades que cumprem com os prazos legais de requerimento e prestação de contas da subvenção. Publicações do Diário Oficial de Rondonópolis Diorondon na versão on line e de notícias no site da prefeitura também comprovam a manutenção dos diversos serviços públicos no período mencionado pelo MP como de recesso.

 Prazos legais

 A documentação contábil relativa à subvenção do Lar Cristão, no ano passado, mostra que a direção da entidade deixou de cumprir com os prazos legais tanto no requerimento das parcelas quanto na prestação de contas das mesmas. A prestação de contas da nona parcela, referente ao mês de setembro, só foi apresentada no dia 4 de dezembro de 2013. E o requerimento da décima parcela que corresponde a outubro só foi feito no dia 13. Como a entidade deixou de prestar contas deste último mês, dentro do exercício de 2013, ficou impossibilitada de receber os valores referentes a novembro e dezembro.

 Entre os esclarecimentos apresentados pela equipe da Procuradoria-Geral do Município está a de que todo o processo deve acontecer dentro do exercício. Essa subvenção está vinculada ao orçamento anual que encerra no dia 31 de dezembro de cada ano. Com isso, é da obrigação da entidade prestar contas dos recursos públicos no exercício, esclarecem os gestores. O compromisso da administração municipal é adotar todas as medidas necessárias a fim de restabelecer a verdade e a legalidade.