O prazo para o contribuinte inscrito na dívida ativa até o exercício de 2008, quitar os débitos e evitar a execução fiscal do imóvel foi antecipado para o dia 9 de novembro. A secretária da Receita Municipal, Patrícia Mara Melo Pires, explica que a medida foi adotada em função do recesso do Fórum de Justiça que deve começar na segunda quinzena de dezembro.

Diante do volume grande de processos que exige um tempo maior para a tramitação de encaminhamento à execução fiscal junto à Vara de Justiça Fazendária, a secretária disse ter reunido a equipe para fazer uma análise interna e decidiu antecipar o prazo para aqueles interessados em fazer a negociação da dívida e começar a pagar.

A previsão inicial era a de encaminhar os processos para a execução após a conclusão das negociações do Programa de Incentivo Fiscal Refis que prossegue até o dia 14 de dezembro. Não há tempo hábil para esperarmos pelo resultado final do Refis devido a quantidade de processos e a aproximação do recesso forense. Por isso precisamos antecipar o prazo, disse.

A secretária Patrícia Pires lembra que a execução fiscal é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF e precisa ser cumprida por todo administrador público.