Quem tem débitos com a Prefeitura ainda tem chances de fazer a quitação até junho conforme o Programa de Incentivo Fiscal Para Pagamento de Tributos Municipais - Refis 2013/14. O interessado deve procurar o atendimento na Secretaria de Receita Municipal para realizar a quitação dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e Alvará.

Até junho, os devedores, inclusive aqueles incluídos na dívida ativa, têm 100% de desconto de juros e multas, no pagamento à vista dos débitos; 50% de desconto para o pagamento parcelado em até 12 vezes; e, 30% para o pagamento entre 13 e 36 parcelas.

O gerente do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, Vilmar Souza de Oliveira, alerta que a realização do pagamento das dívidas com o Município somente pode ser feito pelo proprietário do imóvel ou da empresa.

Segundo Oliveira, muitos empresários que encerraram as atividades e não deram baixa na Prefeitura,  o que faz com que os débitos continuem sendo gerados - procurem o setor de Alvará para aproveitar a chance de quitar a dívida.

Aqueles que não quitarem seus débitos com o Município estão passíveis de serem cobrados pela via Judicial. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal os débitos em aberto do Município devem ser encaminhados para a Justiça, concluiu Vilmar de Oliveira.