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INVERDADES

Município atua dentro da legalidade junto ao servidor

Gabinete de Comunicação Social

23/10/14 às 19:26

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Municipalidade esclarece denúncias de vereador‏ | assessoria

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) reitera que está trabalhando dentro da legalidade e de procedimentos técnicos, visando ofertar uma educação de qualidade à população de Rondonópolis e lamenta os apontamentos feitos equivocadamente pelo vereador em exercício Ruben Paulo (PSC).  Neste sentido, esclarece que dispõem de dois professores para substituírem docentes que porventura faltem nas escolas. Informa que as solicitações feitas pelas escolas são atendidas, exceto quando não é comunicada a ausência do profissional e a necessidade de substituição.

 A Semed desconhece que alunos estejam sendo liberados por falta de profissional e esclarece que está trabalhando para que isso não ocorra e solicita que o vereador em exercício encaminhe o nome da unidade em questão.

No que diz respeito à instauração de procedimentos investigativos, reitera que está cumprindo o que rege a Lei N. 1.752 de 17 de agosto de 1.980, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Rondonópolis, das autarquias e fundações municipais. No artigo 158, é observado o dever da Secretaria em apurar denúncias: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa. No que diz respeito às denúncias, elas são registradas e encaminhadas para a Procuradoria-geral do Município, órgão competente para tal ação.

Com relação as decisões dos médicos peritos reclamadas pelo vereador em exercício Rubens Paulo é preciso explicar que o perito tem autonomia na avaliação do paciente e o servidor pode, caso necessite, pedir uma revisão da perícia. No caso, citado pelo vereador não houve qualquer tipo de pedido de reconsideração.

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