Os mototaxistas que atuam de forma irregular em Rondonópolis têm mais uma chance de resolver a situação junto aos órgãos públicos competentes. O prefeito Percival Muniz obteve autorização do Poder Legislativo na lei 8.151, de 18 de julho de 2014, para prorrogar o prazo de renovação de permissão referente ao exercício de 2014 até o dia 8 de agosto. O secretário de Transporte e Trânsito do Município Setrat, Argemiro Ferreira, alerta que a partir daí os clandestinos ficam impedidos de atuar.

 Argemiro Ferreira antecipa que a fiscalização vai atuar na busca dos clandestinos e recolher os coletes daqueles que insistirem em trabalhar de forma irregular. A prorrogação do prazo de recadastramento é uma maneira de regularizar todos aqueles que deixaram de cumprir as normas legais. Por isso orientamos que procurem a Setrat para regularizar a situação. Mas, quem deixar de renovar a permissão vai ficar impedido de atuar. A nossa fiscalização vai buscá-los nas ruas e recolher o colete.

 Transferível

 A lei de prorrogação do prazo que beneficia todos os mototaxistas em situação irregular desde 2011 traz como novidade a autorização de caráter pessoal e transferível. Argemiro Ferreira explica que o requisito mínimo para a transferência é que seja feita por profissionais com no mínimo dois anos de exercício na atividade de transporte individual de passageiros na cidade. Quem deixou de fazer o recadastramento no prazo legal vai obter a renovação da autorização mediante o pagamento da multa prevista.

 Documentação

 O secretário orienta os interessados no recadastramento que devem comparecer à sede da Setrat, localizada na Avenida Dom Wunibaldo, na região central do município, de segunda a sexta-feira, no período das 12 às 18 horas. Os mototaxistas devem apresentar carteira de identificação da categoria de 2013, Carteira Nacional de Habilitação categoria A expedida em pelo menos dois anos, título de eleitor e comprovante de regularidade eleitoral, CPF e certificado de reservista.

 É necessário ainda apresentar declaração de não sócio/proprietário de empresa e de não possuir outro tipo de permissão ou concessão do serviço público, além de regularidade previdenciária pelo extrato do CNIS ou GPS dos últimos 12 meses, certificado de registro e licenciamento do veículo atualizado ou contrato em caso de veículo locado ou leasing, atestado do curso de formação de condutores de passageiros, conforme resolução do Contran, alvará de 2013 e comprovante de endereço atualizado.

 Para a renovação é preciso também anexar certidão negativa de condutor expedida pelo Detran nos últimos 30 dias, certidão negativa criminal do mesmo período, duas fotos 3x4 recentes, vistoria do veículo e comprovante de pagamento da taxa administrativa da Setrat.