A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária, nesta
quarta-feira (26), o projeto de lei do poder executivo que cria novos setores
fiscais para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que
permite que o imposto seja cobrado de novos loteamentos que foram criados nos últimos
anos na cidade. Contudo, rejeitou a proposta que alterava a forma de cobrança
do IPTU para terrenos territoriais (terrenos baldios).
No caso da criação de novos setores fiscais, fica a
prefeitura autorizada a incluir na cobrança seis novos empreendimentos que
foram criados após 2013. Sem a provação da lei, esses terrenos em
empreendimentos novos estavam sem poder ser inclusos na cobrança do IPTU. O
projeto de lei aprovado para a cobrança de IPTU em novos loteamentos altera a Lei
Municipal 1.800/90 Código Tributário do Município.
A alteração proposta no projeto de lei acerca dos terrenos
baldios criava uma alteração nas alíquotas cobradas para esses imóveis. Atualmente
o município conta com 18 alíquotas diversas, sendo nove para a cobrança do
imposto predial e outras nove para o territorial. Com o projeto de lei,
pretendia-se alterar de nove para seis as alíquotas territoriais, não mudando
as alíquotas prediais. Assim não haveria aumento do imposto para terrenos com
edificações.
A mudança também alterava a forma de cobrança. Hoje, imóveis
territoriais com muro e passeio pagam alíquotas menores, somente com muro,
outra alíquota, um pouco maior, e àqueles que não têm muro e passeio pagam os
valores mais altos.
Com o projeto de lei, a alíquota seria diferenciada para
imóveis territoriais localizados em vias pavimentadas, que pagariam um imposto
maior, dos imóveis em áreas sem asfalto, que pagariam menos.
Com a alteração, entendia-se que fazer o muro e o passeio
público seriam obrigações do cidadão, podendo este ser notificado e multado
pela Secretaria Municipal de Receita com base no Código de Obras e Posturas do
município.
A intenção, com a mudança nas alíquotas, era a de garantir
que fosse cumprida a função social do terreno, combatendo a especulação
imobiliária e ainda contribuindo com a saúde pública, já que os terrenos
baldios sem limpeza podem trazer inúmeros problemas de saúde como a proliferação
de vetores de doenças. Os terrenos sem limpeza também acabam se tornando
verdadeiros depósitos de lixo, além de serem um problema para a segurança pública.
