O secretário de Administração municipal, Adnan Zagatto, comunica aos servidores do município que um novo modelo de declaração de bens e valores patrimoniais será elaborado dentro dos próximos dias. Inicialmente, as declarações deveriam ser entregues presencialmente ao Departamento de Recursos Humanos dentro dos próximos 60 dias, mas a recente iniciativa da Administração busca dilatar esse prazo para 120 dias.

Segundo o secretário, os servidores poderão enviar as declarações por meio de um sistema personalizado e informatizado. A procuradoria vai entrar com uma liminar para dilatar o prazo de dois meses, estipulado anteriormente pelo Ministério Público, em mais 60 dias. Dentro do prazo antigo já devemos apresentar o novo modelo para a declaração, que será informatizado, possibilitando que os servidores façam tudo via Portal do Servidor, esclarece Adnan.

Para a Administração, será um sistema mais seguro e sigiloso para receber as informações. O servidor poderá regularizar-se por meio de anexo da Declaração do Imposto de Renda no Portal do Servidor ou pelo preenchimento de uma ficha eletrônica de declaração de bens, disponibilizada no mesmo portal.

A exigência de adequação é decorrência da Lei Federal nº 8.429/1992, que levou a Prefeitura de Rondonópolis a baixar o Decreto nº 7.664 em 30 de julho de 2015, estabelecendo que todos os servidores municipais (concursados, comissionados ou contratados) devem apresentar a declaração anual de bens.

Ainda segundo Adnan, a partir do próximo ano, o novo modelo para entrega das declarações, que evitará filas e complicações, ocorrerá até 30 de abril acompanhando o prazo máximo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda.