Sobre a
ação coletiva movida em novembro de 2013 pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR) pedindo o reajuste de 11,98% nos
salários, alegando defasagem nos cálculos da Unidade Real de Valor (URV), a
Prefeitura Municipal por meio da Procuradoria-geral do Município divulga que a
intimação não chegou à Procuradoria. Adianto que todas as revisões com relação
ao URV não são devidas quando já houve a reestruturação das carreiras e
reajuste dos vencimentos diz Luciano Crivellente, procurador-geral-adjunto do
município.
De
abril a novembro de 1994, após a instituição do Plano Real, foram sancionas e
promulgadas cinco leis municipais durante a gestão do ex-prefeito Rogério
Salles, em todas elas o teor abordado era o reajuste dos vencimentos e
benefícios dos servidores públicos municipais pela conversão em URV.
Ainda
de acordo com o procurador-geral adjunto, as carreiras dos servidores
municipais foram reestruturadas novamente com reajustamento dos devidos
vencimentos 15 anos atrás, quando da publicação da Lei Municipal 3247/2000, que
em seu Anexo V, fixou os valores somando os cálculos anteriores.
Em
setembro de 2013, um caso semelhante foi julgado pelo STF, com repercussão
geral, onde ficou entendido que o percentual de correção apurado nos casos
de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver
reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente
prejudicados (Recurso Extraordinário 561836 RN).
Veja nos links abaixo o teor completo das leis:
