A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CAMPANHA "IPTU PREMIADO 2025", instituída pela Portaria nº 39.992/2025 e atuando em conformidade com a Lei Municipal nº 14.061/2025 (alterada pela LC 551/2025) e o Decreto nº 12.830/2025, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO o resultado final do julgamento das impugnações apresentadas à lista prévia de contribuintes habilitados, publicada no dia 07 de novembro de 2025, bem como à Lista Definitiva.

Cada impugnação recebida pelo canal institucional da Campanha (e-mail) foi devidamente analisada e registrada sob um número de protocolo próprio, garantindo a individualização e o rastreamento do pleito. 

Além disso, os contribuintes foram comunicados individualmente, através de seu e-mail respectivo, sobre o resultado final de suas respectivas análises.

A base de dados para a formação desta lista foi extraída do Sistema de Administração Tributária Municipal (ÁGILIBlue). A lista contempla os contribuintes pessoas físicas CPF que preenchem os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 14.061/2025 (alterada pela LC 551/2025) e ao Decreto nº 12.830/2025.

Em atenção ao princípio da Publicidade e da Transparência, e em cumprimento ao Art. 3º da Portaria nº 39.992/2025, a Geração e Atribuição dos Números da Sorte (Elemento Sorteável) foram operacionalizadas pela empresa API CONSULTORIA LTDA (Contrato Nº 319/2025), pessoa jurídica de direito privado devidamente contratada pelo Município.

Esta empresa foi responsável por atribuir, de forma aleatória e equitativa, os Números da Sorte, que será utilizado como base para o sorteio vinculado ao resultado da Loteria Federal da primeira semana do mês de dezembro de 2025, de acordo com o método de apuração definido na Portaria nº 39.992 de 18 de setembro de 2025, publicada no DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.036.

Esta publicação visa dar ciência e transparência aos contribuintes sobre as decisões proferidas, em estrita observância aos princípios constitucionais da Legalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência e cumprindo o prazo limite de publicação da lista definitiva estabelecido para o dia 21 de novembro de 2025.

Clique aqui para baixar a Lista Definitiva de Contribuintes Aptos ao Sorteio do IPTU Premiado 2025

Clique aqui para baixar o Edital Impugnações IPTU Premiado 2025