Conforme
a Lei Nº 8.653 de 5 de novembro de 2015, o prazo para que os servidores
municipais entreguem as declarações de bens relativas ao exercício de 2015
vence nesta quarta-feira (9). A declaração de bens pode ser feita pelo Portal
do Servidor no site da Prefeitura www.rondonopolis.mt.gov.br ou diretamente no Departamento de
Recursos Humanos do Município.
O secretário Municipal de Administração, Adnan Zagatto, destaca
que quem não conseguir fazer a declaração de bens pelo Portal do Servidor deve
entrar em contato com o RH que explicará os procedimentos a serem adotados pelo
servidor.
De acordo com a lei, ficou estipulado o prazo de 120 dias para a
apresentação da declaração de bens, anualmente, após o prazo de entrega para a
Receita Federal (30 de abril). Contudo, para 2015, o prazo finaliza 120 dias
depois da publicação da lei no Diário Oficial do Município Diorondon.
A publicação da lei ocorreu no dia 10 de novembro de 2015.