A decisão do prefeito de Rondonópolis, Zé Carlos do Pátio, de vetar as 14 emendas propostas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual LOA 2012, zela pela legalidade e o caráter técnico do projeto que deve cumprir com as exigências do Tribunal de Contas do Estado TCE e todas as legislações que norteiam a administração pública. O esclarecimento é feito pelo secretário de Planejamento, Coordenação e Controladoria Geral do Município, Gilson Araujo de Oliveira, que cita o exemplo de alguns erros cometidos. Na opinião do secretário, a aprovação das emendas comprometeria a boa execução orçamentária.
Gilson Oliveira cita o exemplo da emenda modificativa número 5 que sugere o aumento do duodécimo repassado à Câmara de Vereadores, do valor de R$ 12,6 milhões ao ano para R$ 13,2 milhões. O secretário esclarece que a proposta fere o artigo 63, inciso I e artigo 163, parágrafo 3º e incisos II e III da Constituição Federal; artigo 40 inciso I, artigo 164 parágrafo 3º, inciso II e III da Constituição Estadual.
Ele prossegue explicando que a sugestão fere também a Lei Orgânica de Rondonópolis, no artigo 57 inciso I e artigo 324 inciso III, além de contrariar o Regimento Interno da própria Câmara de Vereadores, no artigo 243 parágrafo 3º. De acordo com essas leis, explica Gilson Oliveira, a Câmara não tem competência para propor aumento de despesa em projeto de exclusiva iniciativa do Poder Executivo. Salvo quando apresentar erro ou omissão na metodologia de cálculo do orçamento, explica.
O secretário avalia que as emendas apresentavam erros técnicos que levam a duplo entendimento. No geral, as emendas propunham ações sem demonstrar onde seria feita a redução com elemento de despesa e com fonte de recurso, além de apresentar reduções com códigos e valores distorcidos. O que iria comprometer todo o cálculo do orçamento e o planejamento das ações de cada Secretaria envolvida, uma vez que não tem definição de qual fonte de recurso ou ação que seria modificada ou qual ação vai deixar acontecer e que tipo de recurso vai ser utilizado, detalha.
Outro exemplo apresentado pelo secretário Gilson Oliveira é com relação à emenda que define apoio de R$ 50 mil à instalação da Unemat. A sugestão dos vereadores é para deduzir da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação. Mas, segundo o secretário, a emenda não demonstra qual código de dotação, qual ação programática, qual elemento de despesas, qual fonte de recurso que vai ser utilizada. Vamos viabilizar essa rubrica, mas de forma técnica e de forma que não comprometa a metodologia de cálculo, reduzindo outra ação de forma coesa, disse. Ele argumenta que o movimento pró Unemat visa sensibilizar o Governo do Estado. Recebemos um pedido formal da Comissão Pró Unemat e vamos atender. Mas, de forma correta. Isso deveria constar no Orçamento Estadual, lembra.
Gilson Oliveira assegura que o prefeito Zé Carlos do Pátio não julgou o mérito das emendas e sim a legalidade e a questão técnica de cada Emenda apresentada. Os pedidos dos vereadores são válidos. O prefeito reconhece que a maioria das sugestões são benéficas. Mas, lamenta que não tenham sido apresentadas de forma técnica e de acordo com o que rege a lei. Temos que fazer com que se cumpra a legislação vigente no país. Nós nos pautamos mais pela questão técnica e o critério que utilizamos para um se utiliza para todos, define.
O secretário destaca o parágrafo 3º do artigo 243 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores que determina que só serão aceitas emendas que tenham caráter técnico. Ele cita também o parágrafo 3º do inciso 2 do artigo 166 da Constituição Federal, onde a Carta Magna determina que só serão aceitas emendas que indiquem os recursos necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesas. É preciso se observar a legalidade e a questão técnica para a boa execução orçamentária, defende.
