A Secretaria Municipal de Receita da Prefeitura de Rondonópolis, comunica aos interessados que os requerimentos de isenções relativas ao IPTU-2022 somente poderão ser realizados a partir de abril, após o lançamento oficial do programa IPTU-2022 no sistema.

Conforme a Gerente de Núcleo de Análise de Isenção Social, da Secretaria de Receita, Regina Cláudia de Souza, os requerimentos de isenção do referido imposto, relativo aos anos anteriores, como: 2018, 2019, 2020 e 2021, estão sendo feitos normalmente no Departamento de Julgamento e Consulta da Secretaria de Receita na Prefeitura, mediante a apresentação da documentação exigida.

Segundo a Lei Municipal Nº. 1.080/90, tem direito ao benefício; idosos, aposentados, pensionistas, viúvos (as), PCDs e ainda beneficiários de BPC - Benefício de Prestação Continuada para idosos ou deficientes, que comprovem renda de 01 salário-mínimo e tenham apenas um imóvel. No caso do requerente não conseguir comprovar a renda, se faz necessário então um parecer da Secretaria de Promoção e Assistência Social. 

Nesse caso, o processo é encaminhado a um dos sete Centros de Referência em Assistência Social - CRAS da cidade, mais próximo do domicílio do requerente, onde um técnico faz uma visita ao solicitante, efetua um levantamento e uma avaliação socioeconômica do indivíduo, e após isso, é emitido um parecer. 

No caso do parecer ser positivo à demanda, ele é juntado à documentação regular, e é encaminhado ao Departamento de Julgamento e Consulta da Secretaria de Receita que dá segmento ao processo de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) solicitado.

Lembrando que, os requerimentos de isenção, relativos ao “IPTU-2022”, estes somente poderão ser solicitados após o lançamento oficial do carnê do imposto no sistema da Prefeitura, que deve ocorrer em março próximo.