Na tarde desta sexta- feira (8), a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor-Procon e o Conselho Municipal do Consumidor, em entrevista coletiva à imprensa anunciou a decisão administrativa, onde a concessionária Morro da Mesa foi multada em R$ 3.308.256,16 devido a uma série de infrações ao direito do consumidor.

O procedimento preliminar foi aberto em fevereiro deste ano, com a formalização da reclamação de 29 pessoas. Após a denúncia, o Procon notificou a empresa Morro da Mesa para os devidos esclarecimentos, como não houve qualquer acordo entre as partes, os reclamantes requereram a abertura de procedimento administrativo.

Como parte do processo, uma equipe de fiscalização se deslocou até a Rodovia Estadual MT-130, onde foram constatadas várias irregularidades, como falta de acostamento, matagal, buracos ao longo do percurso tarifado, sinalização horizontal inexistente em vários trechos, falta de telefonia móvel e além de falta de ponto de apoio com guincho e ambulância.

Outra irregularidade constatada foi a de propaganda enganosa, em face às informações contidas na mensagem publicitária não condizerem com a realidade da rodovia.

Nestas duas infrações a multa chegou a R$ 2,5 milhão, com os fatores agravantes, como a empresa ser reincidente, a prática infrativa trazer consequências danosas à saúde e segurança do consumidor e mais sete itens de uma lista que agravam o processo levando a multa a pouco mais de R$ 3,3 milhão, com o prazo pagamento de 10 dias, em depósito identificado em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.A empresa tem o prazo de 10 dias para recorrer da decisão.

Para o Coordenador do Procon, o órgão está cumprindo o seu papel perante a sociedade, na defesa dos direitos do consumidor da região. A intenção do Procon foi dar uma resposta satisfatória aos reclamantes. E fazer com que a administradora do pedágio,  ofereça  um serviço de qualidade condizente com o valor cobrado, disse Juca Lemos.

Em caráter de determinação, o Procon exige o fim da cobrança de pedágio a motocicletas e ciclomotores, atendendo a Lei Estadual nº 8.620/2006, art. 8º, inciso d.

Além da redução da tarifa do pedágio para o valor de R$ 3,98, fazendo a correção pelo índice do Índice de Preços ao Consumidor Amplo -  IPCA/IBGE, visto que segundo o chefe do Procon local, a empresa não apresentou um estudo para a aumento para R$ 6,50 centavos por eixo.

Na coletiva também estavam presentes vereadores e representantes dos 29 sitiantes que foram os reclamantes da ação junto ao Procon e ouviram atentamente o anúncio da sanção imposta à empresa. Para Ronaldo Silva, um pequeno produtor da região, esse pode ser o primeiro passo para uma solução definitiva do impasse, já que muitos sitiantes não têm condições de pagar a taxa de pedágio de R$ 6,50 centavos. Tem gente que acorda para trabalhar no sítio, que não tem dinheiro para vir até a cidade. São R$ 13 para ir e voltar, onde o gasto é maior com o pedágio do que com combustível, disse o sitiante.

O Procon orienta o consumidor que se sinta prejudicado a se dirigir ao órgão que fica na Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo Nº. 1002.  Mais informações pelo telefone 66 3411-5296.