Diante da presença de membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de Mato Grosso MST, no início da manhã desta segunda-feira (13) na porta lateral do Paço Municipal, o prefeito Percival Muniz interrompeu o cronograma de sua agenda oficial e foi ao encontro dos reivindicantes. Os coordenadores afirmaram ter conhecimento que o gestor municipal está apenas cumprindo a determinação do Ministério Público Estadual MPE, quando recebe a reintegração de posse de vários terrenos públicos em regime de comodato com várias agremiações, mas solicitaram do prefeito um ressarcimento pelos investimentos feitos na sede do Movimento em Rondonópolis, no Jardim Santa Marta. Muniz, no entanto, esclareceu que este assunto é um tópico que estava pré-estabelecido no próprio acordo de concessão: As benfeitorias estabelecidas no terreno não são passíveis de indenização ao fim do contrato.

Percival ainda acrescentou a existência de um agravante no caso do MST local, no que tange ao comodato, que é o prazo do contrato vencido, em 2008. Na época em que foi dada a concessão do terreno, inclusive quanto também estávamos à frente do Executivo (1999), foi estabelecida a necessidade de renovação do vínculo em seu término, que seria 2008. No entanto, encerrou o contrato e não foi prorrogado nada. Sobre a reintegração de posse, o Ministério Público é o poder que fiscaliza o cumprimento das leis, sendo o principal fiscal o promotor. Eu enquanto prefeito, não tenho propriedade sobre este cargo que estou. Tenho sim um compromisso de cumprir as normas como elas me são dadas naquele exato momento, ou então sou tirado do cargo judicialmente e o que colocarem no meu lugar também terá de executar o que está na lei, discursou.

O prefeito inclusive contou já ter tido uma conversa com o promotor responsável pela expedição das liminares, que pode resultar no cumprimento das reintegrações a qualquer momento, Wagner Antônio Camilo, e indicou aos trabalhadores que procurem o Ministério Público para um diálogo aberto, como o feito na prefeitura. Com certeza se for marcada uma audiência com o promotor ele falará com os representantes. Ele é uma pessoa extremamente dedicada, que não se deixa levar por pressão alguma e cumpridor da lei à risca, mas isto não significa que não dá a oportunidade de falar com as categorias, ponderou. Percival ainda ouviu dos trabalhadores algumas demandas de infraestrutura em assentamentos rurais e repassou-as para o promotor da Agricultura do Município, Renato Mendes. O prefeito ainda marcou para o dia 3 de fevereiro uma nova reunião com os trabalhadores.

Sobre a prefeitura viabilizar outra área que abrigue uma nova sede do MST em Rondonópolis, que também abrange toda região sul, o procurador geral do Município, Fabrício Miguel, que já havia se reunido com integrantes do Movimento ao lado do secretário de Governo Eduardo Duarte mais cedo, confirmou que o impedimento legal é o mesmo que está dando norte para as reintegrações. A mesma lei que o promotor está se baseando para solicitar que os terrenos voltem a ser do Município é a que nos impede de conceder novas doações. O entendimento do MP é que uma área pública deve servir ao bem de todos, como, por exemplo, hospitais, escolas. Quando é caracterizado benefício a um grupo específico, o bem social não é tão óbvio. O promotor então pode ter o entendimento que este terreno não está cumprindo o seu real papel, explicou.

O coordenador do MST, José Vieira, chamou a atenção para uma lei municipal, aprovada no início de 2012, que avaliou as benfeitorias feitas pelo Movimento no Jardim Santa Marta e que previa o pagamento de aproximadamente R$ 150 mil a agremiação pela prefeitura. Falamos na época com o outro prefeito e ele nos disse que onde funcionamos, no Santa Marta, estava prevista a construção de um hospital e que a prefeitura cederia uma nova sede no Cidade Alta e mais um valor de indenização pelas construções que foram feitas por nós desde 1999. Com este dinheiro, seria possível construir uma sede nova, disse Vieira.

O procurador do Município, afirma que mesmo aprovada a lei, o valor certamente não foi passado a época e tampouco será agora porque no contrato estabelecido com o MST isto não consta, até porque neste caso atendeu a um preceito federal de conduta. A legalidade no caso de comodato não dá margem para pagamento. Imagine que uma entidade passou a fazer uso de um local, sem pagar nada por isso no ato. Não pagou aluguel durante o tempo que esteve instalado, logo as benfeitorias ocasionalmente feitas são claramente compensadas na economia dos custos que teriam em um prédio privado, argumentou. Fabrício ainda se dispôs a intermediar com a Defensoria Pública um amparo legal ao MST no que for necessário. Além do Movimento Sem Terra, que teve liminar deferida em dezembro passado pelo Ministério Público, várias entidades terão de devolver ao Município as áreas cedidas.