O coordenador do Procon de Rondonópolis, Juca Lemos, e o assessor jurídico Rafael Xavier de Paula participam nesta terça e quarta-feira (5 e 6), do 10º Encontro Estadual dos Procons de Mato Grosso que acontece em Cuiabá. O evento que reúne autoridades municipais e estaduais tem como principal objetivo atualizar informações sobre a legislação pertinente, como decretos, leis e regulamentações. A expectativa dos organizadores é assegurar um entendimento padrão para aplicação nas atividades dos Procons em todo Estado.

O primeiro dia do evento contou com dinâmica de apresentações dos participantes e discussões sobre novas regras do comércio eletrônico (decreto federal 7.962/2013), fortalecimento dos Procons e parceria com o Juizado Especial (projeto de lei 5.196/2013), garantia estendida (resoluções 296 e 297/2013 do CNSP) e posição do Superior Tribunal de Justiça STJ sobre a TAC e a TEC.

Os participantes debateram também questões como serviço de energia elétrica e orientações sobre bandeiras tarifárias e tarifa branca, notificação do Ministério Público do Distrito Federal sobre diferenciação do preço de cartão de crédito, instalação da Câmara Técnica de Consumo e Turismo em Mato Grosso e sobre Grupo de Trabalho de Saúde e Segurança para Prevenção de Acidentes de Consumo.

O debate sobre o Estatuto da Juventude e a repercussão na defesa do consumidor (lei 12.852/2013) abre as discussões no segundo dia do encontro. A solenidade de abertura contou com as presenças do secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Luiz Antonio Pôssas de Carvalho, e do adjunto Nestor Fernandes Fidélis; além do secretário de Esporte e Cidadania de Cuiabá, Carlos Brito; e a superintendente estadual do Procon, Gisele Simone.