Uma liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade Adin, pelo Tribunal Justiça de Mato Grosso TJMT, vai obrigar o prefeito Percival Muniz nos próximos dias a corrigir distorções identificadas pela justiça, nos salários de algumas categorias, que tiveram alterações nos vencimentos amparadas pela Lei Nº 7.324 de 30 de maio de 2012.
O procurador geral adjunto do município, Fabrício Miguel, ressaltou que as irregularidades foram amplamente identificadas pelos desembargadores que julgaram o caso. Esta produtividade foi uma maneira ilegal de aumentar salários. A liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, obteve unanimidade dos votos, tamanha a incontestável distorção que tínhamos. A Lei 7.324 afrontava não só a Lei Orgânica do Município, como também a legislação eleitoral e feria a Constituição Federal, detalhou.
Os cargos que terão os salários reestruturados são: assistentes técnicos, técnicos em contabilidade, além de auxiliares e agentes administrativos.
Fabrício afirmou que o estudo por novas distorções seguem e que assim que forem identificadas, o Município novamente vai buscar solucionar juridicamente os cargos que foram modificados erroneamente no passado.
A Procuradoria recebeu ordens do prefeito para rastrear aonde for que estejam as irregularidades e encaminhar prontamente o pedido legal para correção. Vamos continuar o trabalho, assegurou o adjunto.
Passando a limpo
Em reunião nesta semana em seu gabinete, o prefeito Percival Muniz recebeu a Comissão de Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores (PCCS), formada por servidores e membros do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis Sispmur, para discutir as mudanças necessárias em várias categorias.
A discussão ainda teve a participação de professores da UFMT, que tem um Termo de Cooperação Técnica firmada com a Prefeitura, e avalia não só a nova proposta salarial e das carreiras, mas também faz os estudos para elaboração do Concurso Público.
O prefeito na ocasião falou que a gestão prioriza no momento atual revisar todos os cargos para promover justiça social com a nova reestruturação. Temos hoje distorções salariais gritantes e muitas injustiças dentro das categorias. Por isso, antes de realizar o concurso, temos de reestruturá-las através da adequação do PCCS,
