Ações judiciais movidas pelo Ministério Público MP devem amenizar o drama de moradias irregulares erguidas nas margens dos cursos dágua, em Rondonópolis. O secretário de Meio Ambiente do Município - Semma, Lindomar Alves, conta que recebeu 173 processos para fazer o levantamento e classificar a prioridade de retirada das famílias. A expectativa é que todas aquelas interessadas sejam atendidas pelo programa de habitação popular do município. A equipe responsável iniciou o trabalho determinado pelo MP no dia 10 de dezembro e deve concluir nesta semana.

Lindomar Alves explica que a ocupação de margens é vedada pelo Código das Águas de 1939, pelo antigo Código Florestal de 1965 e pela lei 2.651 do atual Código Florestal, de maio de 2012. Ele esclarece que a distância mínima estipulada pelas leis é de 30 metros para cada lado de córregos, como Patrimônio, Piscina, Bambu e Canivete; de 50 metros para cada lado de ribeirão como o Arareau; e de 100 metros para cada lado do Rio Vermelho.  A situação em Rondonópolis chamou a atenção do Ministério Público que tem a missão de fiscalizar o cumprimento das leis.

Mas, o levantamento feito pelos fiscais da Semma, junto com técnicos da Pasta de Habitação e Urbanismo e da Defesa Civil, no início de 2013, revelou a existência cerca de 420 moradias nas chamadas Áreas de Preservação Permanente APPS, naquele momento. Lindomar avalia que parte dessas situações já foi resolvida com a transferência de algumas daquelas famílias para os residenciais que foram entregues na cidade, nos últimos meses.

O secretário conta que o MP moveu as ações com o objetivo de remover as edificações das margens de rios e córregos que cortam o perímetro urbano do município. Ele acrescenta que além de construções irregulares, todas essas moradias estão em áreas de risco, já que neste período de chuva podem ocorrer alagamentos e desmoronamento de encostas. O secretário disse que participou, junto com outros representantes do governo municipal, de audiência promovida pelo MP, no dia 25 de outubro de 2013.

O acordo firmado naquela reunião, acrescenta Lindomar, foi para que a equipe da administração trabalhasse no levantamento das prioridades. Os processos foram baixados pelo MP e encaminhados à Procuradoria Geral do Município que delegou a missão à Semma que já desenvolveu 98% do trabalho, junto com técnicos da Secretaria de Habitação e Urbanismo. O coordenador Lourival do Nascimento conta que separou os processos em nove blocos, considerando a localidade de todos eles. Em seguida começou as visitas para levantamento técnico e fotográfico, junto com o técnico José Carlos Gonçalves.

Depois de concluir o levantamento, a equipe da Semma deve devolver os processos selecionados conforme as prioridades para a Procuradoria Geral. Lindomar explica que a prioridade número um é para as casas construídas mais próximo do leito de córregos e rios. A segunda prioridade é para as edificações mais distantes e a terceira são aquelas ainda mais longe, ou seja, na borda da APP. Portanto, a prioridade deve ser retirar quem mora mais próximo da água.

O procurador-geral, Fabrício Miguel Correa, deve devolver o montante de processos ao Ministério Público que vai realizar uma segunda audiência com os responsáveis pela habitação popular, para definir um cronograma de atendimento das famílias nos próximos residenciais a serem entregues. As famílias vão ser convocadas também para fazer o acordo de retirada das moradias irregulares.