Interessada em garantir o cumprimento da lei da acessibilidade e da Norma Brasileira de Regulamentação NBR, a equipe de fiscalização da prefeitura iniciou nesta terça-feira (21) a operação de levantamento dos estabelecimentos comerciais na região central da cidade. O gerente do Departamento de Posturas do Município, Djalma Cunha Martins Filho, explica que o objetivo é identificar irregularidades e dar orientação sobre as medidas necessárias para garantir acesso a todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência.

Djalma Filho conta que a ação foi desencadeada em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta TAC firmado pelo Ministério Público que tem a missão de fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor. Neste caso, o interesse é fazer valer as regras da Lei 10.098/2000 que determina medidas de adaptação dos passeios públicos para assegurar acessibilidade a pessoas com dificuldade para mobilidade, como deficientes visuais e cadeirantes. As calçadas devem ser regulares e receber piso tátil.

 O acordo neste sentido aconteceu em audiência com representantes do Executivo Municipal, da Associação Comercial, Industrial e Empresarial - Acir e da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL. A partir daí, foi organizada a operação que começa com o levantamento da situação e prossegue com a notificação e orientação aos comerciantes sobre a necessidade de cumprir com as exigências legais e promover as adaptações de forma correta.

O gerente calcula que 95% dos estabelecimentos fiscalizados na manhã desta terça (21) apresentam irregularidades. Os fiscais identificaram casos de calçadas com desnível acima do limite permitido que é de 2 a 5%, passeios quebrados e piso tátil instalado fora dos padrões exigidos. Djalma orienta a aqueles que desconhecem a maneira correta de reparar as irregularidades para buscarem informações técnicas com os engenheiros do Departamento de Análise de Aprovação de Projetos.

Djalma Filho alerta ainda que quem deixar de atender a notificação fica sujeito a multas de valores consideráveis que devem ser aplicadas numa segunda ação da equipe de fiscalização. Os processos de comerciantes que persistirem em desobedecer a legislação vão ser encaminhados ao Ministério Público. Neste caso, o promotor responsável deve acionar cada empresário de forma individual para propor um novo ajuste de conduta e aplicar as multas previstas. O trabalho da fiscalização no levantamento da situação no quadrilátero central da cidade vai prosseguir até a próxima semana.