A estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi debatida durante reunião realizada nesta quinta-feira (4) no Paço Municipal. O encontro contou com a participação do promotor da Vara da Infância e Juventude de Rondonópolis Ari Madeira, representantes do município e de organizações não-governamentais.

Durante a reunião, o promotor fez uma apresentação ao que se refere o CMDCA, frisando os principais papeis do órgão, que é o de fiscalizar, vigiar, processar e punir o Conselho Tutelar se necessário. Ainda na ocasião, foram tratados temas como o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ao qual, segundo o promotor, é direcionado para políticas públicas.

No encontro, também foram tratados a composição dos membros e das entidades que vão participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e também a indicação do gestor do Fundo Municipal dos Direito.

Sendo assim, foram tratadas a formação e a escolha das entidades governamentais, ficando para o prefeito definir os representantes do Poder Executivo. Para o cargo de gestor do foi sugerido o nome do servidor Rafael Mandracio Arenhardt.

O promotor também destacou o papel fundamental do Ministério Público na fiscalização do conselho e também no acompanhamento do fundo municipal. O Fundo Municipal Dos Direitos da Criança que recebe as verbas de imposto de renda que ao invés de mandar para o Governo Federal deixa para ser gerido pela própria comunidade, o conselho é uma instituição que se dedica a política publica da infância e da juventude, esse acompanhamento e a fiscalização é do MP, destacou Ari.

O procurador geral do município Anderson Godoi lembrou que o município participa do Conselho com alguns membros que são indicados pelo prefeito, mas que o órgão tem autonomia para desenvolver as próprias políticas públicas. O conselho tem soberania, pode baixar resoluções e cuidar das políticas públicas para criança e adolescente, fiscalizar o conselho tutelar, define onde será aplicado o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacou.