O contribuinte interessado em assegurar até 100% de desconto nas multas e juros dos impostos em atraso, oferecido pelo Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais Refis 2013, tem também a chance de receber um atendimento diferenciado na hora de fazer a renegociação da dívida. O secretário de Receita do Município, Mohamed Zaher, afirma que criou uma estrutura no Departamento de Arrecadação da prefeitura para oferecer mais esclarecimento sobre a lei 7.751 que institui o refinanciamento.
Mohamed que aponta o pagamento à vista como o mais vantajoso para a sociedade em geral, conta que os funcionários estão preparados para fazer explicações sobre as normas da Lei e orientar o contribuinte na renegociação dos débitos junto aos cofres públicos. Os servidores vão explicar a Lei para cada contribuinte interessado na renegociação individualmente. O objetivo é orientá-los e mostrar as vantagens, informa. O atendimento diferenciado do Refis acontece de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.
O Refis promove a renegociação de dívidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, taxas e contribuições de melhoria. O contribuinte físico ou jurídico tem três alternativas para quitar os débitos. No pagamento à vista é concedido o desconto de 100% nos juros e multas de mora. Quem optar pelo parcelamento em três vezes obtém 70% de desconto e em seis vezes 50%.
O secretário alerta que o parcelamento de IPTU e Contribuição de Melhorias é feito somente em valores superiores a R$ 50. O valor da parcela referente aos demais tributos é de, no mínimo, R$ 150.
Para todos
Mohamed Zaher observa que o Refis é um benefício para toda a população, independente de classe social, que esteja interessada em saldar as dívidas com os cofres públicos e, com isso, poder contribuir com o desenvolvimento da cidade que deve ganhar mais investimento em infraestrutura e bem-estar com o recolhimento dos tributos em atraso. O secretário faz questão de orientar aos contribuintes sobre a vantagem econômica de pagar o valor da renegociação à vista. Quem pagar o valor total de uma vez ganha 100% de desconto em juros e multas. É aconselhável até fazer um empréstimo, dependendo da taxa de juros, para quitar a dívida, orienta.
Sem direito
O secretário acrescenta que o Programa de Incentivo de 2013 só vai deixar de contemplar aqueles contribuintes em dívida com multas punitivas, como as aplicadas pela falta do alvará de construção e aos proprietários de terrenos baldios que estiverem sujos e sem a construção de muros e calçadas. O Refis não beneficia as pessoas que receberam multas punitivas, alerta.
