Membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente - Consemma estiveram reunidos na manhã de sexta-feira (11), na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os cinco itens da pauta da reunião foram apreciados por dez conselheiros.

Entre os temas pertinentes está a cobertura da Praça do Casario, aprovada sem restrições. A região fica numa área de preservação, mas por se tratar de um bem de uso coletivo não tem por que não autorizar. Além disso, o projeto obedece todas as normas do licenciamento ambiental, explica o presidente do Consemma e Secretário Municipal de Meio Ambiente Lindomar Alves.

Exigência E.I.V.

O conselho também discutiu e aprovou a exigência do Estudo de Impacto de Vizinha para determinadas atividades e empreendimentos novos na cidade. Essa norma já é exigida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente e ela precisa valer aqui na cidade também. É preciso garantir o direito a qualidade urbana de quem mora ou passa perto de uma obra, argumenta.

Conforme o artigo 37 da Lei Federal nº 10.257/2001, a análise dos impactos ambientais contemplada na elaboração do EIV deve abranger alguns aspectos, como:

·         O adensamento populacional;

·         Os equipamentos urbanos e comunitários;

·         O uso e ocupação do solo;

·         A valorização imobiliária;

·         A geração de tráfego;

·         A demanda por transporte público;

·         A paisagem urbana;

·         O patrimônio natural e cultural.

Por meio do estudo é possível controlar os efeitos do planejamento urbano e ambiental do empreendimento, propondo ações mitigadoras e compensatórias que minimizem os danos ambientais e descontroles urbanísticos.

Logo, o EIV é considerado um instrumento significativo de análise e controle das questões de políticas públicas urbanas.