Legislação
- Decreto nº 5.754/2010 CONSOLIDADO - JULHO DE 2016 - Perícia Médica
- Lei Complementar 076/2009 - DESOPEM
- Instrução Normativa nº 002/2014 de 24.09.2014
- Instrução Normativa nº 001/2016 - Redução da Carga Horária
- Instrução Normativa nº 005/2016 - Atestado Médico Original