Documentos
- 1 - Lei 14.399, de 8 de Julho de 2022
- 2 - Decreto 11.740, de 18 de Outubro de 2022
- 3 - Lei 14903,de 27 de Junho de 2024
- 4 - Decreto 11.453, de 23 de Março de 2023
- 5.1 - Portaria MinC 80, 27 de Outubro de 2023
- 5.2 - Portaria MinC 105, de 28 de Dezembro de 2023
- 6.1 - Instrução Normativa MinC 10, de 28 de Dezembro de 2023
- 6.2 - Retificação da Instrução Normativa MinC 10, de 28 de Dezembro de 2023
- 7.1 - Lei 13.018, de 22 de Julho de 2024
- 7.2 - Instrução Normativa MinC 8, de 11 de Maio de 2016
- 7.3 - Instrução Normativa MinC 12, de 28 de Maio de 2024
- 8.1 - Portaria MinC 119, de 28 de Março de 2024
- 8.2 - Portaria MinC 128, de 10 de Maio de 2024
- 8.3 - Portaria MinC 133, de 29 de Maio de 2024
- 9.1 - Parecer AGU 19, de 6 de dezembro de 2023
- 9.2 - Orientação Normativa 80, de 15 de Abril de 2024
- 10.1 Parecer AGU 235, 6 de Outubro de 2023
- 10.2 - Parecer Ministério da Fazendo 3702, de 2023
- 11 - Portaria MinC 137, de 8 de Julho de 2024