Documentos
- Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n°195/2022)
- Decreto n° 11.525 - Regulamentação
- Relatório de Repasses
- Cartilha da Lei Paulo Gustavo
- Comissão de Implementação
- Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
- Comissão de Avaliação de Projetos
- Comissões - Retificação
- Lei n° 13.129/2023 - Crédito Especial
- Decreto n° 11.716/2023 - Crédito Especial
- Decreto n° 11.719/2023 - Procedimentos para Aplicação dos Recursos Recebidos
Editais
- Edital Emergencial Nº 001/2023 - Propostas para Projetos Audiovisual
- Edital Emergencial N° 002/2023 - Propostas para Projetos de Reforma e Manutenção de Espaço Audiovisual
- Edital Emergencial N° 003/2023 - Propostas para Premiação de Projetos Artísticos Culturais
- Edital Emergencial N° 004/2023 - Proposta para Projetos de Demais Áreas Culturais