Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD ( Lei n. 13.709, de 2018 ) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No Município de Rondonópolis, a LGPD está regulamentada pelo Decreto 10.789/2022 . O comitê da Lei Geral de Proteção de dados, está regulamentado pelo Decreto nº 10.939/2022 .
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Quem é o titular dos dados pessoais?
O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.
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Quem é o Controlador?
O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.13.709, de 2018).
No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Rondonópolis.
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Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?
A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).
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Direitos do titular dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
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Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?
Para exercer seus direitos, envie um e-mail para dpo_enc.geral@rondonopolis.mt.gov.br.
Políticas de Privacidade do Site:
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Encarregado Geral de Proteção de Dados
Késia Elaine Paula Costa de Almeida Marques
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais do Município de Rondonópolis
(Gerente de Departamento de Proteção de Dados)
E-mail: dpo_enc.geral@rondonopolis.mt.gov.br
Telefone para Contato: (66) 98412-7310
- Servidora efetiva há 20 anos;
- Doutora em Contabilidade (área de pesquisa: Controle Interno);
- Especialista em Auditoria, Perícia Contábil e Controladoria;
- Especialista em Gestão Pública;
- Contadora;
- Certificada em Lei Geral de Proteção de Dados aplicada no Setor Público;
- Certificada em Compliance;
- Certificada em Gestão de Riscos;
- Especializando em MBA em Segurança da Informação.