18 de Fevereiro de 2019


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Unidade Central de Controle Interno

Descrição


A Unidade Central de Controle Interno - UCCI, está vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, ficando autorizada a organizar, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno.

O Sistema de Controle Interno do Município de Rondonópolis-MT, criado mediante Lei n°059 de 20 de dezembro de 2007 e regulamentado através do Decreto n° 8.544 de 06 de abril de 2018, e visa assegurar a Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 e 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual.

Instruções Normativas

Lei Complementar nº59/2007

Decreto n°8.544/2018

Atribuições
  • Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

  • Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências. Elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

  • Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

  • Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

  • Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

  • Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e /ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

  • Representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-apurados integralmente pelas medidas adotadas pela administração.

Estrutura
  • Auditor Geral
  • Auditor Público
  • Núcleo de Conformidade
  • Núcleo de Normatização de Processos
  • Núcleo de Estatística
  • Núcleo de Auditoria Interna
  • Controlador Interno
  • Técnicos
Equipe
Auditor Geral: José Fabricio Roberto
Gerente de Núcleo de Auditoria Interna: Epifânio Coelho Portela Junior
Gerente de Núcleo de Normatização de Processos: Tatiane da Fonseca Silva Rodrigues

Controladores Internos:
  • Ângelo Silva de Oliveira
  • Devanir de Miranda
  • Epifânio Coelho Portela Junior
  • Viviane Pinto da Silva

Técnico: Dailson Nunis

Expediente


  • Segunda-feira a Sexta-feira, 07:00 às 18:00

Como chegar à unidade


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