PROCON

A estrutura organizacional do PROCON é definida pelo art. 8°, da Lei Complementar Municipal nº 030/2005, de Rondonópolis/MT (alterada pelas Leis Complementares Municipais nºs 407/2022 e 393/2022). Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (vinculada à Procuradoria-Geral do Município).

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