Compete à ouvidoria:

1. promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços púbicos, nos termos da Lei Federal 13.460, de 2017;
2. receber, analisar e responder às manifestações a elas encaminhadas por usuários ou reencaminhadas por outras ouvidorias;
3. elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos;
4. monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário do órgão ou entidade a que esteja vinculada;
5. exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos de participação e controle social;
6. atuar em conjunto com os demais canais de comunicação a fim de orientar os usuários de serviços públicos acerca do tratamento de reclamações, sugestões e elogios recebidos; e
7. exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços públicos, órgãos e entidades referidos no §1º do art. 1º desta norma, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos.

Documentos Necessários

O documento oficial do usuário, somente poderá ser exigido, excepcionalmente, quando necessário ao acesso à informação pessoal própria ou de terceiros com procuração específica para o feito.

Horário de Atendimento

Das 12h às 18h

Taxas

Gratuito

Prazo de Conclusão (Resposta ao Cidadão)

30 dias úteis

Locais de atendimento

• Atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Rondonópolis, primeiro piso.
• Atendimento via WhatsApp pelo número (66) 9 8438 - 0857
• Atendimento via telefone nos números (66) 3411-3549 (66) 9 8438 - 0857
• Atendimento via e-mail no endereço eletrônico ouvidoria@rondonopolis.mt.gov.br
• Atendimento online no Sistema de Atendimento ao Cidadão - Sistema de Atendimento ao Cidadão