Recadastramento do Termo de Permissão de Transporte Individual de Passageiros denominado Táxi.
Documentos Necessários
- Carteira de Identificação Profissional do ano anterior ao recadastramento (será recolhido no ato de protocolar o processo);
- Taxa administrativa SETRAT (taxa e comprovante original);
- Certidão Negativa Criminal de 1° Grau pode ser emitida online gratuitamente e/ou emitida pelo Cartório do Fórum;
- Certidão do Condutor - Detran (original e validade de 30 dias);
- Cópia de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada (trazer a original para conferência);
- Cópia de comprovante de endereço atualizado;
- Cópia de Atestado/Declaração e ou Certificado do "Curso de Formação de Condutores e Passageiros Taxistas" (trazer originais para conferência);
- Microempreendedor Individual: Declaração Anual do SIMEI especificando o pagamento dos últimos 12 meses (trazer cópia e original para conferência);
- Cópia de Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS e comprovante dos últimos 12 meses (trazer os originais para conferência);
- CNIS - comprovar a regularidade previdenciária do INSS com pagamento dos últimos 12 meses (trazer original para conferência);
- No caso do Seguro Desemprego ou Auxílio Doença, comprovante de recebimento (trazer os originais para conferência);
- Trazer 02(duas) fotos atualizadas 3/4 para Carteira de Identificação Profissional;
- Cópia do CRLV - Certidão de Registro e Licenciamento do Veículo. Contrato em caso de veículo locado ou Leasing (trazer o original para conferência);
- Laudo de Vistoria do Veículo - Vistoria veicular na SETRAT. Horário: somente no período vespertino das 13h às 17h.
- Alterar espelho, Carteira de Identificação Profissional e Alvará.
Horário de Atendimento
Das 12h às 18h
Taxas
5 UFR's - R$ 16,77
Prazo de Conclusão (Resposta ao Cidadão)
Publicação da Portaria através do DIORONDON - Diário eletrônico oficial (site da prefeitura), 45 dias.
Contato
Telefone: (66) 3411 - 5300 / (66) 9 8413 - 1136
Serviço realizado por: