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99A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e suas responsabilidades estão previstas no art. 28 da Lei Complementar nº 31/2005.

Atendimento Online / Telefone

Departamento de Licenciamento Ambiental e Fiscalização

fiscalizacao.semma@rondonopolis.mt.gov.br

(66) 99234 - 4005

Departamento de Educação Ambiental e Urbanismo

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Assessoria Jurídico-Administrativo

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